sexta-feira, 25 de abril de 2008

As razões do STJ...a Lei de Improbidade...

"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."


Em momentos de indecisão institucional, causados por disputas jurídicas, é comum que os lados envolvidos se cerquem das opiniões dos "seus especialistas", e tentem conferir a esses pareceres status de verdade absoluta...
Essa estratégia faz parte do jogo, e é democrática, afinal, a luta política, e ou jurídica, se baseia no confronto de teses e idéias, de onde prevalecerão ou não os interesses defendidos...

O autor desse blog não é especialista em Direito, mas prima pelo bom senso...
Sobre a decisão do Ministro do STJ páiram sim algumas dúvidas, e parte delas só pereceriam à leitura dos autos...

Primeiro é preciso deixar claro a distinção entre afastamento cautelar e perdimento do cargo...
Os programas de rádio locais, profissionais de imprensa recrutados para defesa de Alexandre MACABRO insistem em confundir os termos, como forma de equiparar ambos, e desta forma "denunciar" uma afronta ao princípio que a lei diploma, ou seja, só o trânsito em julgado de sentença atinge direitos e bens...denuncia o pré-julgamento condenatório, mas clamam pelo pré-julgamento de absolvição...

Há sim, na Lei 8429 possibilidade de afastar as autoridades e agentes públicos desde que o proponente da ação demonstre que o réu impede ou nubla a produção de provas...

Como dissemos, só a leitura dos autos permite comprovar, ou não, se o MPF demonstra tal necessidade...

Todo embate jurídico encerra em si um debate político...

As cortes brasileiras, juristas e doutrinadores, discutem se o afastamento de mandatários, mesmo em presença dos requisitos exigidos, macularia o exercício da democracia, e a vontade popular expressa pelo voto e pelo mandato...pois se absolvidos os réus seria irreversível os danos causados a delegação popular conferida pelo sufrágio...

A preocupação é legítima...afinal o movimento de "judicializar" disputas eleitorais pode "engessar" nossa democracia...

No entanto, é preciso entender que ações de improbidade são exceções, e como tais devem ser tratadas...têm rito, e processamento próprios, e uma vez conhecida a pretensão dos órgãos ministeriais pelos juízos, há de considerar que ao menos indícios foram aceitos como relevantes para mover a máquina jurídica e a pretensão punitiva do Estado...

Poderíamos considerar que os afastamentos via judiciário são distorções do processo democrático...Não o são...Embora incomôdos, desgastantes e prejudiciais, são sintomas de amadurecimento de nossas instituições...houve época, não muito distante, que tais conflitos eram resolvidos pela força...

O que preocupa no corpo da decisão do magistrado é sua assertiva de que a via judicial poderá se transformar em arma para uma "caça" aos prefeitos em período eleitoral...

Essa "opinião" do magistrado põe em suspeição toda a autonomia dos juízos monocráticos (1a.instância), generaliza e acaba por atingir o livre convencimento da atividade judicante...

Não cabe ao magistrado questionar politicamente a Lei em suas decisões, mas sim fiscalizar seu cumprimento...Ao fazer tais considerações em nome da manutenção da normalidade democrática, inverte os sinais e se contamina do espírito o qual denuncia....

Os interesses de grupos ou pessoas sempre se manifestarão em qualquer luta judicial...não há nada de estranho que a conjuntura política una oposição e vice-prefeitos para afastar mandatários que descumpram a Lei, e pior, desequilibrem com tais comportamentos a relação entre os competidores do jogo eleitoral...

Não há suspeição nesses interesses, e os promotores e juízes que enxergarem nessas pretensões, elementos suficientes para a persecução criminal ou cível devem fazê-lo, pois do contrário incorreriam em prática de prevaricação, no mínimo...

As oposições políticas (com ou sem auxílio dos vices) podem, a qualquer tempo, provocar os meios judiciais, ministeriais e policiais....

A decisão sobre a conveniência das ações e a condução dessas não cabe à elas no entanto, e sim aos órgãos com atribuição para tanto....MP, Justiça e Polícia... Portanto é preciso que fique claro que há uma distância entre os interesses políticos das oposições e os ritos jurídicos...pelo menos assim deve ser, e para isso existem instâncias que fiscalizam e reformam decisões...

Os vices não são escudeiros do prefeito, e sim, antes de mais nada os substitutos dos mandatários quando esses , por quaisquer motivos, estiverem impedidos...
Existem em todas as cortes, meios e instâncias para controle das decisões e sentenças que porventura excedam sua função precípua, que é garantir o primado da Justiça...

Embora procedimentos de naturezas jurídicas diferentes, olhemos para um fato recente de nossa hsitória, o impeachment de Collor...ali, durante o processamento é declarado afastado de suas funções o mandatário, a fim de impedir, preventivamente, a influência política e administrativa que afastem o resultado final daquele que seria legal e justo...

A possibilidade dessa intervenção é um dos liames indispensáveis a coesão jurídico-legal e política do Estado...no rompimento desse tecido surgem as medidas de exceção, dentro e fora do Estado...

Enfim, a despeito de todas as questões jurídicas, nosso problema é político:
1-O afastamento de mandatários ajuda ou atrapalha a democracia...?
2-A manutenção no cargo, de plano, respalda a vontade da maioria, mas lembremos, democracia é a garantia a minoria de intervir e modificar as condições postas quando houver rompimento das regras...

Talvez a saída seja o que os californianos e outros estados da federação estadunidense adotam...um RECALL de mandatários...de forma plebiscitária, é o verdadeiro dono do mandato, o eleitor, que é chamado para garantir a permanência ou afastar aqueles que elegeu....

É preciso lembrar ao magistrado que a Monarquia já foi abandonada...os mandatos são temporários e revogáveis ou passíveis de supensão temporária, desde que atendidas as regras para tanto...essa é uma distinção clara do sistema republicano, que afinal de contas é o que norteia nossa Constituição

7 comentários:

Manoel Caetano disse...

Xacal

Mesmo não sendo um especialista vc demonstra razoável interesse e conhecimento sobre leis e Direito.

Para mim está claro a questão da importância do "trânsito em julgado da sentença condenatória".

Mas, como sou leigo no assunto, gostaria de dissecar um pouco mais esta questão.

Em termos práticos, "trânsito em julgado" quer dizer que o afastamento só deverá acontecer quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso?

Ou seja, o juiz da primeira vara, ao acatar a denúncia do ministério público afastando o prefeito definitivamente, estaria tomando uma decisão em primeira instância. Para o afastamento acontecer de fato é necessário que a ação de improbridade percorra todas as instâncias? É isso?

Desculpe a ignorância companheiro

um abraço

xacal disse...

Caro Manoel...

Como diriam os chineses: aqueles que perguntam são tolos por cinco segundos, os que NÃO perguntam são tolos para sempre...

Vou tentar de ajudar:
1-Distinção entre afastamento e perdimento do cargo:

*Afastamento: é provisório e cautelar, ou seja poder ocorrer no inquérito civil (fase preparatória da ação de improbidade-quando MPF e PF reúnem os indícios para apresentação da denúncia) ou durante a ação em si (já em Juízo, com a denúncia do MPF aceita)

*Perdimento do cargo: definitivo, só com trânsito em julgado, ou seja, decisão sobre a qual não cabem mais recursos...

A lei 8429 prevê, no parágrafo único do artigo 20, o afastamento por autoridade adimistrativa ou judicial que julgar necessário para não impedir ou nublar a coleta de provas...

Espero ter ajudado...

George Gomes Coutinho disse...

Xacal,

Acho mesmo que a "judicialização" da política pode ser uma resposta a altura da "gangsterização" da política.

Em suma: o judiciário deve intervir, inclusive com poder de polícia, em defesa das boas práticas.

Só o Estado pode fazê-lo dado que este guarda em si a prerrogativa de deter o "monopólio legítimo da violência".

George Gomes Coutinho disse...

Ah, claro... como em tudo há tb um revés.

Em países de capitalismo central a judicialização tem sido apontada como uma das causas da apatia da sociedade civil.

Se a polícia e a justiça resolvem a sociedade cruza os braços mediante o cálculo: se outros fazem pq nós sujaremos as mãos.

Evidente que são nefastas as consequencias de tamanho imobilismo...

xacal disse...

George,

A judicialização é decorrência da desregulamntação das instituições tradicionais do exercício da política e dos conflitos sociais...é o universo onde as elites têm mais desembaraço para operar em nome dos interesses das elites, sempre legitimado pelo estamento jurídico...não é à toa que embora tenhamos uma constituição "progressista", mantenha-se um aparato jurídico conservador...pois no final é onde se resolvem as demandas....

Anônimo disse...

Caro Xacal, queria parabenizá-lo por esse, podemos chamar, ARTIGO.

Poucos vezes vi nos blogs campistas, uma exposição tão clara e exata do problema.

Que os leigos aprendam.

xacal disse...

com outro leigo, caro anônimo...