domingo, 6 de julho de 2008

Seção de cartas...

Os leitores que nos escreveram sobre o concurso da PRODERJ, onde havia mais de cinco anos sem homologação com a contratação de terceirizados, nos enviaram e-mail e informaram que o concurso foi homologado no último dia 30 de junho...
Inicialmente, no edital havia previsão de preenchimento de 177 vagas, mas o edital de homologação prevê apenas 50 nomeados...
O leitor argüi sobre o direito de nomeação...está equivocado o leitor...
A aprovação em concurso gera apenas direito de precedência, ou seja, ninguém pior colocado pode ser nomeado na sua frente...já no que tange a nomeação há mera espectativa de direito, e a administração pública pode nomear de acordo com a oportunidade e conveniência...

Leia a mensagem:
"Milagrosamente, como em um passe de mágica, no dia 30 de junho tenho a grata surpresa de ver publicado na página 4 do Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro a homologação do concurso público para o PRODERJ ocorrido em novembro de 2002. Isso mesmo, o concurso aconteceu em novembro de 2002 com a previsão de contratação para janeiro de 2003.
Somente agora, 6 anos depois, o senhor Paulo Coelho, que por hora ocupa a presidência do PRODERJ, teve a iniciativa de buscar corrigir essa excrecencia, essa injustiça cometida com os concursados aprovados no certame. Porém, nem tudo são flores paras esses pobres diabos que acreditam no concurso público. Conforme os contatos ocorrem para saber do interesse de assumir o o posto do cargo público ao qual concorreram, tem-se a plena impressão que apenas 50 vagas foram disponibilizadas para contratação.
Ora, como se já não bastasse este atraso de 6 anos na homologação do concurso, onde o respectivo edital contemplava o total de 177 vagas em diversos cargos, como pode o PRODERJ pretender contratar apenas 50 desses concursados. Sera que no RH do PRODERJ não tem a noção de que o candidato, se aprovado, dentro do número de vagas do edital do concurso, tem direito de ser nomeado?"


No entanto, outro comentarista envia decisão do STJ em oposição a esse entendimento, o que abre possibilidade jurídica de ajuizar a pretensão da garantia de noemação quando, como no caso explicitado acima, a administração convica apenas PARTE dos aprovados, em detrimento dos outros candidatos e do provimento dos cargos previstos pelo edital...
Veja aqui a decisão e o comentário do leitor:

"Prezado XACAL, veja o seguinte:

Direito do candidatoEstado terá de preencher vagas de concurso públicoO candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipulado em edital, tem direito líquido e certo à nomeação. O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram pedido ajuizado por uma candidata ao cargo de analista de educação e determinaram que o governo do estado de Minas Gerais faça sua nomeação.

O recurso é contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na ocasião, os desembargadores entenderam que não há direito líquido e certo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Por isso, negaram o pedido.

A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, ressaltou que a jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que o candidato, se aprovado, dentro do número de vagas do edital, tem direito de ser nomeado.

No caso julgado, o edital do concurso ofereceu seis vagas. Acontece que apenas quatro pessoas tomaram posse, restando duas vagas.

O concurso já perdeu a validade, mas a relatora destacou que o Mandado de Segurança foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias contados da data em que expirou a validade do concurso público. Além disso, ela constatou que o estado de Minas Gerais vem contratando pessoal sem vínculo com a administração.

A 6ª Turma, por unanimidade, acolheu recurso em Mandado de Segurança para determinar a nomeação da autora e de mais um candidato aprovado, preenchendo, assim, o número de vagas expresso em edital.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2008
7 de Julho de 2008 09:30

13 comentários:

Flávia D'Angelo disse...

Isso depende, meu caro Xacal, a comprovação de funcionários preteridos aos aprovados mantém direito a posse, pois como disseram, havia contratados...eu entendo um pouco pois estou entrando contra São Francisco e Ferreira Machado, onde não convocaram candidatos e mantém funcionários contratados ou substitutos...entra na justiça que ganha, é só comprovar o número de funcionários contratados que é posse na certa. Depoie lhe envio jurisprudência.

Flavia disse...

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

- A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação. Mas, se dentro do prazo de validade do concurso, a administração efetua contratações precárias para o exercício das mesmas funções do cargo para o qual logrou êxito o candidato, nascerá para este o direito líquido e certo à nomeação, porquanto ditas contratações revelam a necessidade perene de preenchimento da vaga disponibilizada no edital. Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, máxime quando não vislumbrada sua preterição com a convocação de outros candidatos em pior colocação.

Flavia disse...

PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO HCPA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : M.L.B.O.
ADVOGADO : Denise Gomes Siqueira
: Wanda Marisa Gomes Siqueira
APELANTE : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO. PRETERIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Reconhecida a aprovação de candidato em concurso público, e havendo contratações temporárias ainda durante o prazo de vigência do certame, donde se conclui pela necessidade de pessoal, é de se concluir, também, que houve a preterição, devendo ser dado posse e investidura no cargo à autora.
A indenização por dano moral se apresenta viável ante o abalo sofrido pela autora, ante a rejeição profissional descabida a que se submeteu, devendo ser fixado o valor de forma a compensar, o máximo possível, o abalo sofrido pela parte, no caso dos autos, mais de 15 (quinze) anos.
O pedido de indenização por dano material não se apresenta viável, haja vista que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos que tais, há a necessidade de efetiva contraprestação do serviço.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo do réu, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.
Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
Relator

Flavia disse...

Atenção concursados e não convocados: a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, decidiu que a Administração Pública do Distrito Federal deverá indenizar os candidatos aprovados em concurso público que foram empossados tardiamente. Na indenização estão incluídos o ressarcimento referente à remuneração que teriam recebido se tivessem seus cargos preenchidos no período correto, além do reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço.

Flavia disse...

Após o julgamento do Recurso Especial de n.º 192568-0-PI, DJU de 13.09.96, pelo Supremo Tribunal Federal é possível reconhecer o dever da Administração Pública de nomear os candidatos aprovados para as vagas disponíveis ou oferecidas no edital.

O voto lúcido do Ministro-relator, Marco Aurélio, acompanhado dos Ministros Maurício Correa e Francisco Rezek, teve a ementa redigida nos seguintes termos:

"CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - PARÂMETROS - OBSERVAÇÃO. As cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência.

CONCURSO PÚBLICO - VAGAS - NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conduncente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder do ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade.

Flavia disse...

Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover o cargo, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público. O que não se admite é a nomeação de outro candidato que não o vencedor do concurso, pois, nesse caso, haverá preterição do seu direito.

Xacal disse...

Para as duas Flávias:

foi o que eu disse: a aprovação não é direito pois não se incorpora ao seu "patrimônio"...vc tem espectativa de direito que se transformará em direito quando a administração "contratar" alguém desrespeitando sua ordem na precedência...

Flavia disse...

Pois é, apenas corroborando e tentando ajudar a alguém que queira entrar judicialmente, é só contar quantos contratados existem hj...eu sou a mesma Flávia, apenas preguiça de escrever

Xacal disse...

ok...

pelo q me lembro vc era esposa do betinho de cabo frio, não?

ele fez mecânica na etfc...?

me lembro de vcs...mande um abraço para ele...

Flávia disse...

Bem, como disse...era...rsrsrs...Ele fez eletro e hj está na Petrobrás...graças a mim, mas com outra...rsrsrsÉ a vida!!

Anônimo disse...

Prezado XACAL, veja o seguinte:

Direito do candidato
Estado terá de preencher vagas de concurso público
O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipulado em edital, tem direito líquido e certo à nomeação. O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram pedido ajuizado por uma candidata ao cargo de analista de educação e determinaram que o governo do estado de Minas Gerais faça sua nomeação.

O recurso é contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na ocasião, os desembargadores entenderam que não há direito líquido e certo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Por isso, negaram o pedido.

A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, ressaltou que a jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que o candidato, se aprovado, dentro do número de vagas do edital, tem direito de ser nomeado.

No caso julgado, o edital do concurso ofereceu seis vagas. Acontece que apenas quatro pessoas tomaram posse, restando duas vagas. O concurso já perdeu a validade, mas a relatora destacou que o Mandado de Segurança foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias contados da data em que expirou a validade do concurso público. Além disso, ela constatou que o estado de Minas Gerais vem contratando pessoal sem vínculo com a administração.

A 6ª Turma, por unanimidade, acolheu recurso em Mandado de Segurança para determinar a nomeação da autora e de mais um candidato aprovado, preenchendo, assim, o número de vagas expresso em edital.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2008

Xacal disse...

correto, caro anônimo...

mas se vc observar bem trata-se de uma questão um pouco distinta...

nesse caso, dentro do prazo homologadp houve a nomeação de quatro em detrimento de outras duas, ou seja, o Estado cumpriu o edital apenasem parte...

o que me refiro como espectativa é quando e Estado administração não convoca nenhum aprovado para parte ou todas as vagas...

nesse caso que vc apresentou, em minha rasa e ignorante opinião, vale o arrazoado do STJ...se chamou um, tem que chamar todos...

Xacal disse...

para retificar:

o comentário do anônimo, com a decisão do STJ em garantir a tutela ao candidato aprovado quando apenas uma parte dos classificados no número de vagas foi convocado para nomeação, abre uma possibilidade jurídica, sim, para o caso do leitor concusando pelo proderj...

obrigado a todoss pela participação...