sexta-feira, 29 de agosto de 2008

As folhas da incoêrencia...

Esse espaço defende o direito democrático da manifestação nas praças e vias públicas...
Foi assim que ajudamos a convocar o "Chega de Palhaçada 1 e 2"...

O protesto tinha como objetivo maior chamar a atenção para os descalabros cometidos pelo grupo político que se instalou a partir do "muda campos", e se revezou durante 20 anos...

Na época, a folha da manhã, fiel a um dos grupos políticos denunciados, veiculou notas depreciativas, e chamou a atenção para o desconforto e impropriedade de uma manifestação no calçadão, que aconteceu há três ou dois meses, em um sábado...

O Chega de Palhaçada não causou interrupção de vias, nem prejuízo ao direito de ir e vir das pessoas...

Ontem, os "ilegais" da pmcg fecharam o tráfego de uma ponte da BR-101, e a folha não tece nenhum comentário acerca dos infortúnios causados...

Dirão os jornalistas de coleira que a causa é nobre...

Será que o emprego de apadrinhados "ilegais" é mais importante para a sociedade do que a denúncia dos desvios e corrupção que infestaram a administração local...?

2 comentários:

Anônimo disse...

Caro Xacal,
Até onde vai meus humildes conhecimentos,pois nunca militei na seara restrita ao Direito do Trabalho,antes de mais nada, parece-me que é de suma importância, fazer uma distinção dentre as várias categorias de servidores públicos.
Em apertada síntese, entendo que, indubitavelmente, toda controvérsia aquí existente reside no fato de indentificar o verdadeiro conceito do que seja "servidor público", além da exata dimensão do que seja a definição da "relação de trabalho". Certamente, seria uma tarefa bastante árdua, diante das inúmeras e diferenciadas doutrinas e jurisprudências pertinentes à matéria.
Não obstante, por amor a verdade, é bastante oportuno enfatizar que,LATO SENSU, existem tão somente duas distintas e bem definidas classes de servidores públicos, a saber:

a)CONCURSADOS;

b)NÃO CONCURSADOS;

Neste diapasão,existem ainda dois importantes ramos dentre os CONCURSADOS,duas categorias distintas de servidores publicos, a saber:

1)OS CELETISTAS - após a respectiva classificação em processo seletivo de provas e provas de títulos, estes servidores tornam-se vinculados ao poder público por meio de um contrato de trabalho(carteira de trabalho assinada), e por tal razão suas respectivas relações de trabalho são regidas pelas normais esculpidas na CLT.
Por conseguinte, são chamados de EMPREGADOS PÚBLICOS, possuindo inclusive uma relativa estabilidade no serviço público. Não obstante, todos os litígios porventura existente com a administração pública, advindos desta relação contratual de trabalho, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, que em última análise, é a Justiça que tem competência para julgar todas as causas, cujo os vínculos entre as partes litigantes estejam sob a égide das normas contidas na CLT.

2)ESTATUTÁRIOS - igualmente concursados, chegam até mesmo a serem identificados por alguns doutrinadores pátrios, como sendo a categoria genuína de servidores. Tecnicamente,à rigor, são definidos como SERVIDORES PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS. Estes, ao contrário dos celetistas, são regidos pelo ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, possuindo normais próprias nas relações de trabalho para com a administração pública, já que por muitos são considerados a própria encarnação da administração pública. Nesta linha de raciocínio é que estes servidores, além de de serem estáveis, possuem ainda direito a licença-prêmio a cada 5(anos) de trabalho, como também, ao se aposentarem,o pagamento dos seus proventos são oriundos da caixa de assistência própria do ente federado ao qual estiveram vinculado. Estes servidores só podem ser exonerados do serviço público, após o devido processo legal e o respectivo trânsito em julgado de decisão judicial que avalizar a axoneração levada a termo, por parte da Adminsitração.
Estes sim, são os únicos que, em caso de litígio, serão julgados na Justiça Comum, quer seja ela estadual ou federal, pois as regras que irão pautar o magistrado, a fim de dirimir os conflitos resultantes desta relação de vínculo estautário-administrativo, são àquelas pertinentes ao Direito Administrativo Brasileiro.


Conclui-se portanto, que só será remetido as Justiça Comum, as causas onde houver litígios envolvendo de um lado, os servidores públicos estatutário,titulares de cargos efetivo(obrigatoriamente concursados), e do outro lado contrário, a Administração Pública, quer seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.

Desta forma, argumentando uma suposta incompetência da Justiça do Trabalho, CURIOSAMENTE", e sabe-se lá como, pretende-se a modificação da atual situação dos terceirizados em nossa cidade.E mais, para tanto intencionam tomar como base o inteiro teor do acórdão proferido em sede de decisão liminar, na ADI/3395, a qual, na verdade, em nada se assemelha a situação por ora vivenciada pelos trabalhadores irregularmente contratados, ao longo dos anos, em nosso município. Com efeito, após uma boa leitura do acórdão supra mencionado, não é necessário possuir grandes conhecimentos jurídicos para chegar as conclusões aqui esposadas, conforme segue abaixo:


http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp

Espero de alguma forma ter colaborado.

Anônimo disse...

RETIFICANDO:

http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp