quinta-feira, 7 de agosto de 2008

A decisão do stf...

Nos últimos tempos um debate tomou conta da mídia nacional...
Muito pelo apelo de "moralização", justificado aliás, do quadro de candidaturas e do exercício da política em nossa sociedade...

Não seria exagero considerar que o foco da polêmica está um pouco deslocado, pois afinal a fiscalização da conduta dos representantes em uma democracia deveria passar obrigatoriamente pelo eleitorado, e só em casos excepcionais esbarrar nos tribunais...

No entanto, não é ilegítima a atuação dos magistrados quando outras instâncias falham nesse controle...

As teses são conflitantes, e expressam a natureza de um dilema relevante para nossa jovem democracia...

O STF nessa última quarta-feira pacificou aquilo que costumou se chamar na imprensa, nas discussões acadêmicas e na comunidade em geral de "presunção de inocência"...

Já publicamos por aqui algumas considerações sobre o tema, e diante do desfecho da questão reafirmamos nossa posição, ainda que colida com o entedimento da maioria dos ministros da corte suprema brasileira...

Portanto republicamos o texto para contribuir com esse saudável debate...
Importante lembrar que esse post repercutiu uma entrevista da advogada da candidata rosinha garotinho acerca de suas implicações nas operações da polícia federal como investigada...

Algumas considerações sobre "presunção de inocência"...

O jornal o Diário, traz hoje uma entrevista de importante assessora jurídica da candidata rosinha napoleão garotinho, onde a proeminente jurista apela para a tese da "presunção de inocência", que acatada pelo nosso diploma constitucional, estaria sendo violada em nome dos interesses oblíquos e da ação "desastrada" do MP....
Por esse motivo, e para acender o debate, republicamos o texto sobre tal "presunção"...
Nesses tempos de prisões, ações policiais e das questões judiciais inundando o noticiário cotidiano, muito se fala da "presunção de inocência" como um postulado constitucional, e portanto, inviolável...
Antes de mais nada, nós aqui da TROlHa não somos peritos nas ciências jurídicas, e tal como tantos, apenas expressamos nossa curiosidade amadora sobre um assunto tão caro ao Estado de Direito e a nossa frágil Democracia...
Portanto, frisamos: eis aqui nossa rasa opinião, e só: Como já dissemos, a "presunção de inocência" tem sido reinvindicada como remédio constitucional diante das conjunturas que têm ameaçado candidaturas, patrimônio e liberdade de pessoas que fazem parte do establishment político e empresarial...
Buscamos na literatura jurídica alguma orientação, e em Paulo Rangel, promotor de Justiça do Estado de São Paulo, e notório expert em Direito Processual Penal...
Necessário dizer que o renomado professor é um "garantista ou garantidor", ou seja, nos meios jurídicos é considerado um árduo defensor das garantias e direitos constitucionais, e onde houver dúvida entre o direito do Estado em punir ou perseguir (persecutio criminis) e o direito individual, prevalecerá para ele esse último....
Leiamos então um trecho que destaquei para essa discussão:

"Primeiro, não adotamos a terminologia presunção de inocência, pois, se o réu não pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, também não pode ser presumidamente inocente.
A Constituição não presume a inocência, mas declara que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Artigo 5o. , LVII). Em outras palavras, uma coisa é a certeza da culpa, outra, bem diferente, é a presunção da culpa. Ou, se preferirem, a certeza da inocência ou a presunção da inocência. O juiz, ao apreciar um processo e verificar, pelas provas dos autos, que a condenação é a aplicação correta e justa da lei, faz uma operação mental, concluindo pela culpa do réu e, por isto, condena-o. Do contrário, se entendesse, pela análise dos autos, que a lei somente seria aplicada corretamente se o réu fosse absolvido, a presunção seria de inocência. Assim, estamos no campo da presunção(operação mental que liga um fato a outro)e, portanto, de um fato indicado em decorrência das provas que foram carreadas para os autos.

(...)

O magistrado, ao condenar, presume a culpa; ao absolver, presume a inocência, presunção juris tantum, pois o recurso interposto desta decisão fica sujeito a uma condição (eventi futuro e incerto), qual seja a reforam (ou não) da sentença pelo tribunal. Desta forma, o réu tanto pode ser presumido culpado como presumido inocente e isto nada fere a Cosntituição Federal.
Seria ilógico imaginarmos que o juiz ao condenar, presume o réu inocente.
Não.
Neste momento, a presunção é de culpa e, óbvio, ao absolver, a presunção é de inocência." (in Direito Processual Penal, páginas 24 e 25, 8a.Ed. 2004- Rangel, Paulo/Editora Lumen Juris)...

Em resumo, não há na Constituição presunção de inocência, e sim presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença, e mais ainda, no curso do processo poderá o réu (que por estar nessa condição já há uma preseunção de sua culpa)ser preso, temporária ou preventivamente como efeito de uma decisão interlocutória ou em conseqüência de uma sentença provisória (sobre a qual ainda incide recurso)...

Tudo isso dissemos para ilustrar que não há de reivindicar a "presunção de inocência" para escapar dos efeitos transitórios dos inquéritos policiais e ações judiciais, como: apreensão de bens, supressão de direitos, da intimidade e privacidade, e, pasmem, até da liberdade...!

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