sábado, 30 de agosto de 2008

Filigranas jurídicas...

Publicamos nosso comentário no ótimo blog do Cláudio Andrade, www.blogclaudioandrade.blogspot.com/ ...

Lá expusemos nossa dúvida que compartilharemos agora com nossos leitores...

O assunto ainda é os "ilegais" e a "batalha jurídica" que se trava para reconduzir ao emprego aqueles que nem deveriam ser contratados...

Parece-nos que de toda a argumentação ajuizada pela pmcg e seus acólitos, o questionamento através de reclamação impetrada junto ao stf acerca da incompetência da justiça trabalhista para resolver acerca da relação servidores x administração é a mais consistente...

Não há dúvidas que as lides que versam sobre o regime estatutário que incide sobre servidores públicos é da alçada da justiça comum, quiçá das varas fazendárias em alguns casos...

No entanto, há um detalhe que deve ser esmiuçado pelos especialistas nas ciências jurídicas, em nosso auxílio e dos leitores: A terceirização não afasta o vínculo do regime jurídico estatutário em favor da regulamentação celetista...?

Assim, se o stf decidir que os "terceirizados" se equiparam aos servidores regulares como parte processual, definirá de plano que todos deverão ser demitidos, pois ali estão beneficiados por contratações irregulares...
Trocando em miúdos: se a decisão da juíza do trabalho não se aplica aos terceirizados, pois são considerados servidores públicos, esse mesmo entendimento deverá provocar seu desligamento, pois servidores públicos só podem ocupar seus cargos e funções através de concurso público...

Caso contrário, poderá o stf ratificar a competência da decisão do juízo trabalhista e determinar o cumprimento do TAC, sem prejuízo da realização dos concursos exigidos por lei...

Com a palavra os juristas e causídicos...

7 comentários:

Anônimo disse...

Caro Xacal,
Até onde vai meus humildes conhecimentos,pois nunca militei na seara restrita ao Direito do Trabalho,antes de mais nada, parece-me que é de suma importância, fazer uma distinção dentre as várias categorias de servidores públicos.
Em apertada síntese, entendo que, indubitavelmente, toda controvérsia aquí existente reside no fato de indentificar o verdadeiro conceito do que seja "servidor público", além da exata dimensão do que seja a definição da "relação de trabalho". Certamente, seria uma tarefa bastante árdua diante das inúmeras e diferenciadas doutrinas e jurisprudências pertinentes à matéria.
Não obstante, por amor a verdade, é bastante oportuno enfatizar que,LATO SENSU, existem tão somente duas distintas e bem definidas classes de servidores públicos, a saber:

a)CONCURSADOS;

b)NÃO CONCURSADOS;

Neste diapasão,existem ainda dois importantes ramos dentre os CONCURSADOS,duas categorias distintas de servidores publicos, a saber:

1)OS CELETISTAS - após a respectiva classificação em processo seletivo de provas e provas de títulos, estes servidores tornam-se vinculados ao poder público por meio de um contrato de trabalho(carteira de trabalho assinada), e por tal razão suas respectivas relações de trabalho são regidas pelas normais esculpidas na CLT.
Por conseguinte, são chamados de EMPREGADOS PÚBLICOS, possuindo inclusive uma relativa estabilidade no serviço público. Não obstante, todas os litígios porventura existente com a administração pública, advindos desta relação contratual de trabalho, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, que em última análise, é a Justiça que tem competência para julgar todas as causas, cujo os vínculos entre as partes litigantes estejam sob a égide das normas contidas na CLT.

2)ESTATUTÁRIOS - igualmente concursados, chegam até mesmo a serem identificados por alguns doutrinadores pátrios como sendo a categoria genuína de servidores. Tecnicamente,à rigor, são definidos como SERVIDORES PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS. Estes, ao contrário dos celetistas, são regidos pelo ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, possuindo normais próprias nas relações de trabalho para com a administração pública, já que por muitos são considerados a própria encarnação da administração publica. Nesta linha de raciocínio é que estes servidores além de de serem estáveis, possuem ainda direito a licença-prêmio a cada 5(anos) de trabalho e ao se aposentarem,o pagamento dos seus proventos são oriundos da caixa de assistencia própria do ente federado ao qual estiver vinculado. Estes servidores só podem ser exonerados do serviço público, após o devido processo legal e o respectivo trânsito em julgado de decisão judicial que avalizar a axoneração por parte da adminsitração.
Estes sim, são os únicos que em caso de litígio são julgados na Justiça Comum, quer seja ela estadual ou federal, pois as regras que irão pautar o julgamento para dirimir os conflitos resultantes desta relação de vínculo estautário-administrativo, são àquelas pertinentes ao Direito Administrativo Brasileiro.


Assim, conclui-se portanto, que só será remetido as Justiça Comum, as causas onde houver litígios envolvendo de um lado os servidores estatutário,titulares de cargos efetivo(obrigatoriamente concursados),e do lado contrário a Administração Pública, quer seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.

Desta forma, argumentando uma suposta incompetência da Justiça do Trabalho, CURIOSAMENTE", e sabe-se lá como, pretende-se a modificação da atual situação dos terceirizados em nossa cidade, tomando como base o inteiro teor do acórdão proferido em sede de decisão liminar, na ADI/3395, a qual, na verdade, em nada se assemelha a situação vivenciada pelos trabalhadores irregularmente contratados ao longo dos anos em nosso município. Com efeito, após uma boa leitura do acórdão supra mencionado, não é necessário possuir grandes conhecimentos jurídicos para chegar as conclusões aqui , por ora, esposadas, conforme segue abaixo:

http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp#resultado

Anônimo disse...

Caro Xacal,
Até onde vai meus humildes conhecimentos,pois nunca militei na seara restrita ao Direito do Trabalho,antes de mais nada, parece-me que é de suma importância, fazer uma distinção dentre as várias categorias de servidores públicos.
Em apertada síntese, entendo que, indubitavelmente, toda controvérsia aquí existente reside no fato de indentificar o verdadeiro conceito do que seja "servidor público", além da exata dimensão do que seja a definição da "relação de trabalho". Certamente, seria uma tarefa bastante árdua diante das inúmeras e diferenciadas doutrinas e jurisprudências pertinentes à matéria.
Não obstante, por amor a verdade, é bastante oportuno enfatizar que,LATO SENSU, existem tão somente duas distintas e bem definidas classes de servidores públicos, a saber:

a)CONCURSADOS;

b)NÃO CONCURSADOS;

Neste diapasão,existem ainda dois importantes ramos dentre os CONCURSADOS,duas categorias distintas de servidores publicos, a saber:

1)OS CELETISTAS - após a respectiva classificação em processo seletivo de provas e provas de títulos, estes servidores tornam-se vinculados ao poder público por meio de um contrato de trabalho(carteira de trabalho assinada), e por tal razão suas respectivas relações de trabalho são regidas pelas normais esculpidas na CLT.
Por conseguinte, são chamados de EMPREGADOS PÚBLICOS, possuindo inclusive uma relativa estabilidade no serviço público. Não obstante, todas os litígios porventura existente com a administração pública, advindos desta relação contratual de trabalho, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, que em última análise, é a Justiça que tem competência para julgar todas as causas, cujo os vínculos entre as partes litigantes estejam sob a égide das normas contidas na CLT.

2)ESTATUTÁRIOS - igualmente concursados, chegam até mesmo a serem identificados por alguns doutrinadores pátrios como sendo a categoria genuína de servidores. Tecnicamente,à rigor, são definidos como SERVIDORES PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS. Estes, ao contrário dos celetistas, são regidos pelo ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, possuindo normais próprias nas relações de trabalho para com a administração pública, já que por muitos são considerados a própria encarnação da administração publica. Nesta linha de raciocínio é que estes servidores além de de serem estáveis, possuem ainda direito a licença-prêmio a cada 5(anos) de trabalho e ao se aposentarem,o pagamento dos seus proventos são oriundos da caixa de assistencia própria do ente federado ao qual estiver vinculado. Estes servidores só podem ser exonerados do serviço público, após o devido processo legal e o respectivo trânsito em julgado de decisão judicial que avalizar a axoneração por parte da adminsitração.
Estes sim, são os únicos que em caso de litígio são julgados na Justiça Comum, quer seja ela estadual ou federal, pois as regras que irão pautar o julgamento para dirimir os conflitos resultantes desta relação de vínculo estautário-administrativo, são àquelas pertinentes ao Direito Administrativo Brasileiro.


Assim, conclui-se portanto, que só será remetido as Justiça Comum, as causas onde houver litígios envolvendo de um lado os servidores estatutário,titulares de cargos efetivo(obrigatoriamente concursados),e do lado contrário a Administração Pública, quer seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.

Desta forma, argumentando uma suposta incompetência da Justiça do Trabalho, CURIOSAMENTE", e sabe-se lá como, pretende-se a modificação da atual situação dos terceirizados em nossa cidade, tomando como base o inteiro teor do acórdão proferido em sede de decisão liminar, na ADI/3395, a qual, na verdade, em nada se assemelha a situação vivenciada pelos trabalhadores irregularmente contratados ao longo dos anos em nosso município. Com efeito, após uma boa leitura do acórdão supra mencionado, não é necessário possuir grandes conhecimentos jurídicos para chegar as conclusões aqui , por ora, esposadas, conforme segue abaixo:

http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp#resultado

Anônimo disse...

Os terceirizados de hoje eram os contratados temporáriamente, e contratação temporária existe em diversos órgãos públicos na CEF por exemplo tem contratos com validade por 10 anos e no próprio STF existem servidores nessa modalidade com contratos válidos por 4 anos.

Anônimo disse...

Não sou contra concursos, mas sejamos realistas , recursos dos royalties controem cem creches mas não podem pagar um único servidor efetivo, então processo seletivo e contratação temporária não seria uma solução coerente?

Anônimo disse...

A questão em comento não diz respeito a viabilidade ou não dos tercerizados, nem tão pouco se insurge quanto a legalidade ou quanto a razoabilidade ou não das contratações temporárias, que o próprio nome diz, e diga-se de passagem, por sí só, já é bastante elucidativo.
Na relidade, o objeto central da questão em análise neste momento, se detém na COMPETÊNCIA DO JUÍZO, ou seja saber qual o juízo abalizado para decidir os lítigios oriundos destas relações de trabalho.
Ao meu sentir, como acima demosntrado, estou convicto que a competência é da Justiça do Trabalho e não da Justiça Comum, tendo em vista que trata-se de contratos de trabalhos, mesmo que temporário, sendo regidos portanto pelas normas atinentes a qualquer outro trabalhador empregado, inclusive se tais contratações estão ou não dentro dos preceitos constitucionais vigentes.
Contudo entendo bastante salutar que tenhamos outras opiniões e outras formas de interpretação a respeito do assunto em epígrafe.

Anônimo disse...

VEJA COMO É INTERESSANTE A JURISPRUDÊNCIA ABAIXO CORREILACIONADA, QUE EM TUDO E POR TUDO SE ASSEMELHA A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE EM CAMPOS:



VARA DO TRABALHO DE AREIA - PB

ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO No. 00234.2007.018.13.00-9





Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às 16h10min, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho de Areia (PB), na sua sede, Prefeito Pedro da Cunha Lima, s/no, nesta cidade, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Dr. JUAREZ DUARTE LIMA, foi, por ordem deste, apregoados os litigantes:






MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - autor e

MUNICÍPIO DE AREIA (PB) e ELSON DA CUNHA LIMA FILHO - réus



Ausentes as partes.





Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte decisão:





Vistos, etc.





O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, qualificado nos autos, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, antecipação dos efeitos da tutela c/c de condenação por improbidade administrativa em face do MUNICÍPIO DE AREIA (PB) e ELSON DA CUNHA LIMA FILHO, postulando em sede de medida liminar que "1) o Município de Areia (PB), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, promova o desligamento de todos os trabalhadores que para o mesmo laborem e que tenham sido contratados sem prévia aprovação em concurso público, excetuando-se, apenas, os contratados para cargos em comissão devidamente criador por lei em sentido estrito, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador encontrado em situação irregular, além de responder, o responsável pela inobservância do decisum, pelo crime de desobediência à ordem judicial; 2) o Município de Areia (PB), desde a sua intimação, abstenha-se de contratar trabalhadores, sob qualquer forma, para integrar seus quadros, ocupando cargo, função ou empregos públicos sem a prévia aprovação em concurso público, excetuando-se, apenas, os contratados para cargos em comissão devidamente criados por lei em sentido estrito, sob pena de multa no valor de 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador encontrado em situação irregular, além de responder, o responsável pela inobservância do decisum, pelo crime de desobediência à ordem judicial; em sede definitiva, provadas as irregularidades na admissão de pessoal no âmbito do Município de Areia (PB), ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público no que tange a uma parcela considerável dos integrantes do seus quadro de pessoal, impõe-se a confirmação da liminar deferida, determinando-se o desligamento de todo e qualquer trabalhador que tenha ingressado irregularmente nos quadros do ente público demandado, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por obreiro encontrado em situação irregular, sem prejuízo de eventual tipificação de crime de desobediência - em relação ao (s) responsável (is) pela inobservância do decisum - bem como o atendimento dos seguintes pedidos em definitivo, no que tange ao primeiro réu: 1) seja declarada a ilegalidade da contratação de trabalhadores realizada sob qualquer forma, pelo Município de Areia (PB), para integrar o seu quadro de pessoal, ocupando cargo, função ou empregos públicos, sem prévia aprovação em concurso público, excetuando-se, apenas, os contratados para cargos em comissão devidamente criados por lei em sentido estrito; 2) que o Município de Areia (PB), se abstenha, definitivamente, de realizar contratação de trabalhadores, sob qualquer forma, para integrar seu quadro de pessoal, ocupando cargo, função ou empregos públicos sem a prévia aprovação em concurso público, excetuando-se, apenas, os contratados para cargos em comissão devidamente criados pro lei em sentido estrito, sob pena de multa no valor de 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador encontrado em situação irregular, além de responder, aquele que eventualmente concorrer para a inobservância do decisum, pelo crime de desobediência à ordem judicial. Já no que concerne ao segundo réu: 1) pela prática de ato de improbidade administrativa, capitulado no art. 10, caput, I, II, XI e XII e art. 11, I e V, da Lei 8.429/92, conforme fundamentação supra expendida, determinando-se, na forma do art. 12, incisos II e II do retro referido diploma legal, o ressarcimento integral dos danos causados à Administração, consubstanciado na restituição do pagamento efetuado pelo ente público municipal da remuneração dos profissionais contratados em desacordo com o art. 37, caput, II, V, IX e parágrafo 2º. da Constituição, considerando-se os valores desembolsados com o pagamento dos salários dos contratados irregularmente no período de sua gestão; seja pronunciada a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; a perda da função pública; o pagamento da multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; bem como, ainda, a declaração de indisponibilidade de bens para assegurar o ressarcimento integral do dano. Por fim, o Parquet requer ofício ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a fim de adotar, naquela esfera, as medidas cabíveis, com base nos fundamentos de fato e de direito de fls. 02/41, que passam a integrar este relatório como se transcritos literalmente. Juntou documentos.

Deferidas liminares a título de antecipação dos efeitos da tutela, cuja decisão interlocutória foram as partes posteriormente cientificadas.

Regularmente notificados os réus da ação civil pública, as partes compareceram à audiência designada e feita à primeira tentativa de conciliação, o Ministério Público do Trabalho e o Município de Areia (PB), conciliaram com a lavratura do respectivo termo, sendo que, no tocante ao segundo réu não houve conciliação e, depois de malograda a primeira proposta de conciliação, apresentou sua defesa por escrito, oportunidade em argüiu incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar matéria relativa à improbidade administrativa e no mérito revidou a pretensão autoral conforme os termos lançados de fls. 305/322. Juntou procurações e documentos.

Alçada fixada igual a inicial.

O autor se manifestou sobre preliminar de incompetência absoluta e documentos.

Sem mais provas, encerrada a instrução processual, as partes (MPT e 2º. réu) apresentaram suas razões finais remissivamente e recusaram a segunda proposta de conciliação

É o relatório.





FUNDAMENTOS DA DECISÃO





1. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO AO MUNÍCIPIO DE AREIA (1º. Réu)





A qualquer tempo é possível às partes transacionarem, pondo fim ao processo (CLT, art. 764, § 3°).

O acordo celebrado nos autos extingue o processo com exame de mérito (CPC - art. 269, III), e o termo de conciliação passa a ser o título executivo judicial dos autos em que é celebrado (CPC, art. 449 c/c arts. 831 e parágrafo único e 876 da CLT).

No caso vertente, tratando-se de ação civil pública, não obstante as partes não sejam os mesmos titulares do direito material controvertido, o objeto da ação ter uma dimensão ultra partes e o direito controvertido é público e metaindividual, ainda assim, é lícita a transação mediante recíprocas concessões, desde que resguardado o interesse que aquela ação visa proteger, máxime, quando expressamente autorizada no parágrafo 6º. do artigo 5º. da Lei 7.347/85, uma vez que sendo possível extrajudicialmente compromisso de ajuste de conduta às exigências legais, com muita mais razão é possível ser feito perante autoridade judiciária, conferindo-lhe mais publicidade e transparência.

O autor e o Município-réu resolveram conciliar e para tanto de comum acordo ajustaram as cláusulas definidas no termo de conciliação de fls. 302 usque 304, que sem dúvida alguma resguardam o interesse que a ação civil pública tem por escopo proteger.

A conciliação em referência extingue o processo com exame do mérito apenas em relação ao Município de Areia (PB), restando a este juízo dirimir a lide existente entre o Ministério Público do Trabalho e o segundo demandado, qual seja: o Prefeito Elson da Cunha Lima Filho.

Destarte e em sede deste ato processual, ratifico a homologação do termo de conciliação de fls. 302/304, no tocante as cláusulas avençadas e as partes dele participantes, para extinguir o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 e inciso III, do vetusto CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho.

Revogo as medidas liminares concedidas com antecipação dos efeitos da tutela de fls. 284/287, uma vez que perderam seu objeto.





2. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO TOCANTE AO Sr. ELSON DA CUNHA LIMA FILHO (2º. Réu)





2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO





Em sede desta prefacial, sustenta o segundo - réu ser esta Justiça Especializada absolutamente incompetente para processar e julgar atos de improbidade administrativa de gestor municipal, que acarretam, dentre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, nos termos do art. 114 da Constituição Federal em vigor.

A contrario sensu manifesta-se o Parquet pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando, que em caso semelhante, o titular da 3ª. Vara do Trabalho de Campina Grande condenou o Prefeito do Município de Massaranduba, nos autos do processo 00306/2007, com todas as conseqüências daí inerentes. Acrescenta que o acordo celebrado com o Município-réu não acarreta perda do objeto ou qualquer conseqüência semelhante no que tange aos pedidos inerentes à condenação do segundo - réu, máxime a considerar o contido no art. 17 da Lei 8.429/1992, que impede transação em ações de improbidade administrativa.

Da leitura da peça proemial infere-se que o Ministério Público do Trabalho pretende que haja o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa em relação ao segundo - réu, capitulado no art. 10, caput, I, II, XI e XII e art. 11, I e V, da Lei 8.429/92, para ao final este ser condenado, na forma do art. 12, incisos II e III do retro referido diploma legal, a ressarcir de forma integral os danos causados à Administração, consubstanciado na restituição do pagamento efetuado pelo ente público municipal da remuneração dos profissionais contratados em desacordo com o art. 37, caput, II, V, IX e parágrafo 2º. da Constituição, considerando-se os valores desembolsados com o pagamento dos salários dos contratados irregularmente no período de sua gestão; seja pronunciada a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; a perda da função pública; o pagamento da multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; bem como, ainda, a declaração de indisponibilidade de bens para assegurar o ressarcimento integral do dano.

O princípio do juiz natural (impede competência não prevista na Lei Maior a quaisquer órgãos julgadores e criação de juízo ou tribunal de exceção) a despeito de não ter sido expressamente consagrado com essas palavras na vigente Carta Constitucional, não resta dúvida que ele foi adotado como um dos princípios fundamentais do processo, por meio da inserção no art. 5º. dos incisos XXXVII ("não haverá juízo ou tribunal de exceção") e LIII ("ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente"), sendo, portanto, orientador para elaboração das regras pertinentes à competência.

Não obstante a jurisdição ser una e indivisível, considerando que um juiz não tem condições físicas ou materiais de julgar todas as causas, o exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição Federal, leis ordinárias e leis de organização judiciária, entre os órgãos jurisdicionais, que a exercerão cada qual dentro de determinados limites.

Como se vê, dentro do ordenamento jurídico pátrio, cada juízo, justiça, tem sua competência determinada legalmente. Esta competência pode ser material (assunto) ou territorial (local). Ajuizada a ação na justiça errada, dá-se a incompetência material do juízo.

A competência do juízo, isto é, que o processo seja instruído e julgado por um juiz absolutamente competente, é um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando sua ausência, a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC - arts. 267, IV c/c o 301, II).

A competência em razão da matéria é delimitada em função da relação jurídica material que existiu entre as partes.

Urge, dessa forma, definir se esta Justiça Especializada é ou não competente para resolver o conflito submetido neste processo.

Principalmente com o advento da Emenda Constitucional no. 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, vozes ecoaram e continuam ecoando, no sentido de interpretar de forma mais ampla possível o inciso I, do art. 114, nele incluindo todas as questões defluentes da relação de trabalho, chegando-se ao extremo de defenderem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as controvérsias fáticas criminais decorrentes das relações de trabalho sujeitas à sua apreciação.

A preponderar essa tese e levando-se em conta diversos tipos ilícitos previstos no Código Penal e que estão presentes nas relações de trabalho, a Justiça do Trabalho seria competente para julgar entre outros crimes os seguintes: art. 129, lesão corporal; arts. 138 a 140; crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria); art. 153, divulgação de segredo; art. 154, violação do segredo profissional; art. 155, furto; art. 168, apropriação indébita; art. 168-A, apropriação indébita previdenciária; art. 171, estelionato; art. 179, fraude à execução; artigos 197 a 207, crimes contra a organização do trabalho (atentados contra a liberdade de trabalho: trabalho, contrato de trabalho e associação, paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; paralisação de trabalho de interesse coletivo, invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola - sabotagem, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, exercício de atividade com infração de decisão administrativa, aliciamento para o fim de emigração, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e art. 216-A, assédio sexual.

Ocorre, no entanto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (Relator Ministro Cezar Peluso) ao analisar o pedido liminar feito na ADin no. 3.684, de 09/03/2006 (reportando-se aos incisos I, IV e IX, do art. 114 da CF), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, entendeu que atribuir a Justiça do Trabalho competência penal viola o princípio do juiz natural, uma vez que, "segundo a norma constitucional, cabe à justiça comum, estadual ou federal, dentro de suas respectivas competências, julgar e processar matéria criminal". Ao final concluiu que no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não está incluída competência para processar e julgar ações penais.

Do que se extrai acima é que embora, a título de exemplo, o assédio sexual praticado pelo empregador pode resultar em dano moral, cuja ação de indenização pode ser processada e julgada em sede da Justiça do Trabalho (CF - art. 114, VI) não conduz ao desiderato de ser também competente para julgar o crime de assédio sexual que igualmente decorreu da relação de trabalho.

Ora, a situação posta aos autos, "mutatis mutandis" guarda correlação.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no. 8.429/92), tipificou os atos de improbidade administrativa em três categorias: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º), os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

Os agentes públicos (incluídos os agentes políticos, a exemplo do gestor municipal), autores de improbidade administrativa, estão sujeitos, a sanções políticas, civis e administrativas, previstas no § 4º do art. 37 da CF e regulamentadas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Ora, embora seja inequívoca a legitimidade do Ministério Público para propositura da ação civil pública tratando-se de improbidade administrativa e seus consectários legais, na defesa de interesses difusos e do patrimônio público (STJ - Súmula 329), no caso sob exame, a causa de pedir e o pedido demonstram que a lide submetida não pode ser dirimida em sede desta Justiça Especializada.

Segundo a teoria da substanciação, exige-se que a petição inicial indique os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa petendi).

A causa de pedir na ação proposta em face do segundo demandado, é o fato constitutivo de improbidade administrativa, isto é, os ilícitos de natureza civil e político-administrativo que eventualmente aquele tenha perpetrado, para os quais o MPT intenta obter as sanções do art. 12 da LIA, isto é, o pedido correspondente objetiva precipuamente a reparação do dano sofrido pelo patrimônio público em virtude do ato de improbidade declinado na peça proemial e bem assim a punição daquele inclusive com a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e perda da função pública, portanto, é impossível admitir que a causa de pedir diz respeito a uma relação de trabalho.

Impende destacar, como já afirmado alhures, a Lei de Improbidade Administrativa tutela o patrimônio público em sentido amplo e cominando sanções quando o agente público pratique algum ato nela previsto como caracterizador de improbidade administrativa, portanto, matéria alheia à competência material definida no art. 114, incisos I a IX, da CF.

Mais ainda, a alegação de contratação temporária irregular ou admissão de pessoas sem prévia aprovação em certame público, o que se discutirá é se o agente público, no caso o gestor municipal de Areia (PB), cometeu ou não ato de improbidade administrativa pela ausência de concurso público e desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, condutas, que inequivocamente, acabam atingindo o patrimônio público, portanto, o objeto da ação civil pública em situação desse jaez, é a defesa do patrimônio público, que ultrapassa a controvérsia diretamente decorrente de uma relação de trabalho.

Desse modo, não ostenta a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar Chefe do Executivo Municipal por ato de improbidade calcada em contratação de servidor sem concurso público de provas ou de provas e título (art. 37, II, da CF), uma vez que não haverá para essa situação, ligação direta da causa de pedir e pedido com controvérsia ligada à relação de trabalho.

A competência inequivocamente é da Justiça Comum (Estadual ou Federal), até porque é cediço que a ela compete lidar com questões envolvendo direitos políticos, sendo flagrantemente sem sentido lógico e jurídico a Justiça do Trabalho pronunciando-se a respeito de suspensão de direitos políticos do gestor municipal de Areia (PB), pois, do contrário, estar-se-ia ferindo o princípio do juiz natural erigido a categorial constitucional.

Como a Lei no. 8.4129/92 silencia a competência para o processamento da ação civil pública que versa sobre improbidade administrativa, a doutrina predominante e com aceitação em sede jurisprudencial, aponta para o uso subsidiário do art. 2º. da Lei no. 7.347/85, segundo o qual, a ação deve ser aforada no local do evento danoso ou da prática do ato de improbidade, sendo que o respectivo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, razão pela qual, a competência territorial também se reveste de natureza absoluta.

Com efeito, o juiz competente para julgamento da matéria objeto da ação civil pública em relação ao segundo réu, é sem dúvida alguma, o juiz titular da Vara Cível da Comarca de Areia (PB).

A considerar a existência de litisconsórcio passivo, sendo que o primeiro-réu conciliou e o respectivo título judicial é objeto de execução definitiva nestes autos, acolho a preliminar em epígrafe e declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar e processar a matéria aduzida na ação civil pública em relação ao segundo - réu o Prefeito Elson da Cunha Lima Filho, pelo que, nessa parte, extingo o processo sem resolução do mérito com arrimo nos arts. 267, IV c/c o 301, II, do CPC.

É o entendimento deste juízo.



CONCLUSÃO





ISTO POSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, no tocante ação civil pública com pedido de liminar, antecipação dos efeitos da tutela c/c de condenação por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face do MUNICÍPIO DE AREIA (PB) e ELSON DA CUNHA LIMA FILHO, ante a conciliação formalizada entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e o MUNICÍPIO DE AREIA (PB), nessa parte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 e inciso III, CPC. No tocante a relação processual instaurada entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e o Prefeito ELSON DA CUNHA LIMA FILHO, nessa parte, acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, com supedâneo nos arts. 267, IV c/c o 301, II, do CPC, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar este decisum como se transcrita literalmente.

Encaminhem-se ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, cópias da presente decisão e do termo de conciliação de fls. 302/304, para os devidos fins legais.

Custas processuais, pelo Município-réu, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor atribuído a causa, porém, está isento de pagá-las (CLT - art. 790-A, I).

Intimem-se as partes, na forma legal.

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada na forma legal.







JUAREZ DUARTE LIMA

Juiz do Trabalho

Anônimo disse...

A quem interessar, tem mais:

Justiça do Trabalho deve julgar causa de reconhecimento de vínculo empregatício - Leia a íntegra da decisão
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é a Justiça Trabalhista que deve processar e julgar o reconhecimento de vínculo empregatício e o conseqüente pagamento de FGTS e 13º salário em relação a todo o período trabalhado. A conclusão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser da competência do Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião (SP) julgar o processo movido por uma servidora contra o município de São Sebastião.

Em julho de 2003, a servidora foi contratada pelo município para desempenhar serviços de professora permanecendo naquela função até dezembro de 2005, em razão de duas prorrogações do contrato temporário. Segundo ela, apesar de ter sido contratada sob o regime da lei municipal que rege a contratação de pessoal em caso emergencial, caracterizou-se vínculo empregatício, pois o trabalho foi prestado de forma não eventual e continuadamente.

O município, por sua vez, alegou que o contrato emergencial celebrado foi para o cargo de professora, em caráter precário, por excepcional interesse público, com base na lei municipal nº 1.027/95, que trata do regime estatutário.

A questão chegou ao STJ por meio de um conflito de competência encaminhado para que se indicasse qual Juízo deveria decidir a questão – estadual ou trabalhista. O Juízo da 2ª Vara Federal de São Sebastião reconheceu, de oficio, sua incompetência para conhecer da ação. O motivo foi a nova redação do artigo 114, inciso IV, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/04.

O Juízo da Vara de Trabalho de São Sebastião, por sua vez, entendeu de modo diferente. Para ele, a competência para o caso é da Justiça estadual, já que o vínculo entre a servidora e o Poder Público era estatutário, por se tratar de contrato temporário.

Ao analisar a questão, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que, se a contratação, que deveria ter caráter temporário, passar indevidamente a ter cunho de permanência, o regime especial estará desnaturado, de modo que se deverá considerar o vínculo como de natureza trabalhista comum e eventuais litígios entre as partes deverão ser processados e julgados, conseqüentemente, pela Justiça do Trabalho.

O ministro ressaltou, ainda, que a Lei nº 1.027/95, que regulou a matéria no âmbito local, seguindo as diretrizes traçadas pela Lei nº 8.745/93, estipulou o prazo máximo de seis meses para os contratos emergenciais. Para ele, as duas últimas contratações se deram por período superior ao admitido, fato que invalida a admissão temporária, podendo remanescer vínculo trabalhista, o que deverá ser definido pela autoridade competente no momento oportuno.

Por fim, advertiu que, se a necessidade do serviço prestado for permanente, estará descartada a possibilidade de o estado admitir servidores temporários para o exercício da função, hipótese encontrada no caso em questão.

Proc. CC nº 89.910

Leia, abaixo, a íntegra da decisão:

"Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.910 - SP (2007⁄0220376-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : SORAYA LIMA FEITOSA
ADVOGADO : MARCELO GALVÃO
RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO SEBASTIÃO - SP

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1.Para que seja caracterizado o regime especial de contratação emergencial deve se atender a três pressupostos inafastáveis: contratação por prazo determinado; necessidade temporária dos serviços a serem prestados e excepcionalidade do interesse público que requer o recrutamento precário.

2.Se a contratação, que deveria ter caráter temporário, passar indevidamente a ter cunho de permanência, o regime especial estará desanaturado, de modo que deverá se considerar o vínculo como de natureza trabalhista comum, e eventuais litígios entre as partes deverá ser processado e julgado, consequentemente, pela Justiça do Trabalho.

3.A Lei Municipal 1.027⁄95, que regulou a matéria no âmbito local, seguindo as diretrizes traçadas pela Lei 8.745⁄93, estipulou o prazo máximo de 6 meses para os contratos emergenciais; na hipótese, as duas últimas contratações se deram por período superior ao admitido, fato que invalida a admissão temporária, podendo subsistir vínculo trabalhista, o que deverá ser dirimido pela autoridade competente, no momento oportuno.

4.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Trabalho de São Sebastião⁄SP, o suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃOdo Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ⁄MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Brasília⁄DF, 13 de agosto de 2008 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.910 - SP (2007⁄0220376-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : SORAYA LIMA FEITOSA
ADVOGADO : MARCELO GALVÃO
RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO SEBASTIÃO - SP

RELATÓRIO

1.Trata-se de Conflito de Competência negativo suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO⁄SP em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA FEDERAL DE SÃO SEBASTIÃO, nos autos de Ação de Reclamação Trabalhista proposta por SORAYA LIMA FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado, e o conseqüente pagamento de FGTS e 13o. salários em relação a todo período trabalhado.

2.O Juízo de Direito da 2ª Vara Federal de São Sebastião reconheceu, de ofício, sua incompetência para conhecer da ação, por força da nova redação do art. 114, IV da CF, dada pela EC 45⁄2004.

3.O Juízo da Vara de Trabalho de São Sebastião, por sua vez, declinou da competência e suscitou o presente conflito, sustentando que, levando-se em conta que o vínculo entre a reclamante e o Poder Público era estatutário, por se tratar de contrato temporário, e o entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 3.395⁄DF, a Justiça Estadual é a verdadeira competente para conhecer da presente causa.

4.O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República GILDA PEREIRA DE CARVALHO, manifestou-se pelo conhecimento da presente ação e fixação da competência da Justiça Comum.

5.É, em suma, o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.910 - SP (2007⁄0220376-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : SORAYA LIMA FEITOSA
ADVOGADO : MARCELO GALVÃO
RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO SEBASTIÃO - SP

VOTO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1.Para que seja caracterizado o regime especial de contratação emergencial deve se atender a três pressupostos inafastáveis: contratação por prazo determinado; necessidade temporária dos serviços a serem prestados e excepcionalidade do interesse público que requer o recrutamento precário.

2.Se a contratação, que deveria ter caráter temporário, passar indevidamente a ter cunho de permanência, o regime especial estará desanaturado, de modo que deverá se considerar o vínculo como de natureza trabalhista comum, e eventuais litígios entre as partes deverá ser processado e julgado, consequentemente, pela Justiça do Trabalho.

3.A Lei Municipal 1.027⁄95, que regulou a matéria no âmbito local, seguindo as diretrizes traçadas pela Lei 8.745⁄93, estipulou o prazo máximo de 6 meses para os contratos emergenciais; na hipótese, as duas últimas contratações se deram por período superior ao admitido, fato que invalida a admissão temporária, podendo subsistir vínculo trabalhista, o que deverá ser dirimido pela autoridade competente, no momento oportuno.

4.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Trabalho de São Sebastião⁄SP, o suscitante.


1.Conforme dessume-se dos autos, a reclamante foi contratada pelo Município de São Sebastião⁄SP para desempenhar os serviços de professora, em 01.07.2003, permanecendo naquela função até dezembro de 2005, em razão de duas prorrogações do contrato temporário.

2.Alega que, apesar de ser sido contratada sob a égide de Lei Municipal que rege contratação de pessoal em caso emergencial, caracterizou-se o vínculo empregatício pois o trabalho foi prestado de forma não eventual e continuadamente.

3.Segundo consta na contestação apresentada pela autarquia-ré, foi celebrado com a autora contrato emergencial para o cargo de professora, em caráter precário, por excepcional interesse público, com base na Lei 1.027⁄95, que remete ao regime estatutário.

4.Sobre esse tema, já é assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de servidor, com escora no art. 37, IX da CF, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos.

5.No entanto, se a contratação, que deveria ter caráter temporário, passar indevidamente a ter cunho de permanência, o regime especial estará desanaturado, de modo que deverá se considerar o vínculo como de natureza trabalhista comum, e eventuais litígios entre as partes deverá ser processado e julgado, consequentemente, pela Justiça do Trabalho.

6.Esse entendimento, hoje prevalecente na 3ª Seção desta Corte, tem por suporte a doutrina mais abalizada sobre o tema, conforme verifica-se do seguinte trecho da obra do professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis.

O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Constitui, porém, evidente simulação a celebração de contratos de locação de serviços como instrumento para recrutar servidores, ainda que seja do interesse de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de finalidade.

O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode dizer-se que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. Algumas vezes o Poder Público, tal como sucede o pressuposto anterior e em regra com o mesmo desvio de poder, simula desconhecimento de que a excepcionalidade do interesse público é requisito inafastável para o regime especial (pg 544⁄555).

7.Outrossim, a própria Lei Municipal, que regulou a matéria no âmbito local, seguindo as diretrizes traçadas pela Lei 8.745⁄93, estipulou o prazo máximo de 6 meses para os contratos emergenciais e, no caso, as duas últimas contratações se deram por 9 e 10 meses.

8.Tem-se, pois, que não subsiste o vínculo estatutário entre as partes, podendo existir liame de natureza trabalhista, o que deverá ser aferido pela autoridade competente para conhecer da presente causa, no momento oportuno.

9.Cite-se, à guisa de precedentes, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as demandas que envolvem servidor público contratado irregularmente devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho.

2. Hipótese em que, pela extensa duração do vínculo, infere-se que a contratação do demandante foi irregular, uma vez que não foi realizada com vistas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 86.575⁄MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 01.02.2008).

² ² ²

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA PRORROGAÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. O conflito entre a Justiça Comum e a Especializada deve ser dirimido pela natureza do pedido e da causa de pedir, estabelecendo-se, via de conseqüência, a competência em razão da matéria.

2. Nos casos em que, o contrato temporário para o atendimento de necessidade de excepcional interesse público tenha atingido o seu termo final mas, no entanto, a prestação de serviços continua por tempo indeterminado e de forma habitual, com a anuência do Estado, o vínculo entre as partes passa a ser regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (precedentes).

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Nova Friburgo⁄RJ, ora suscitante (CC 78.695⁄RJ, Rel. Min. FERNANDO CARLOS MATHIAS, DJU 01.10.2007).

10.Da mesma forma, se a necessidade do serviço prestado for permanente, estará descartada a possibilidade de o Estado admitir servidores temporários para o exercício da função, hipótese que também se amolda ao caso em tela.

11.Em face dos fundamentos alhures, conheço do presente Conflito de Competência, para declarar competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO, o suscitante.

12.É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2007⁄0220376-3 CC 89910 ⁄ SP

Números Origem: 4092007 5870120070015120 5870120070015122 913200712115008

EM MESA JULGADO: 13⁄08⁄2008

Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA

Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

AUTUAÇÃO

AUTOR : SORAYA LIMA FEITOSA
ADVOGADO : MARCELO GALVÃO
RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO SEBASTIÃO - SP

ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Reclamação Trabalhista - Diferença FGTS não Depositado pelo Empregador

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ⁄MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Brasília, 13 de agosto de 2008

VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária"

Documento: 805924 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2008





Fonte: STJ