terça-feira, 28 de outubro de 2008

Concorrência desleal...

A Defensoria Pública Estadual, como todos sabem, é o único órgão com atrbuição constitucional para prestar assistência jurídica gratuita...

O surgimento da idéia de disponibilizar ao cidadão/contribuinte um servidor público de carreira, com conduta regida por um estatuto, e sujeito a fiscalização e avaliação de sua eficiência...

A Defensoria não é um favor, é um direito do cidadão...
O Estado reconhece que o acesso a Justiça não é equânime, ou seja, quem tem dinheiro tem mais chances de lograr êxito em suas pretensões, do que aqueles considerados hipossuficientes...

No entanto, desde sua criação, Defensoria sempre foi alvo de toda sorte de degradação da sua capacidade de atendimento...Poucos servidores, concursos esporádicos e insuficientes, falta de estrutura material e logística, etc...

Mesmo assim, a defensoria, às duras penas, contribui de maneira importante para que o fosso entre pobres e ricos diminua na prestação jurisdicional...

De olho nesse filão, o da assistência jurídica, algumas prefeituras passaram a "concorrer" com a Defensoria Pública Estadual, conspurcando assim nossas Constituições Federal e Estadual...  

A idéia de aumentar a rede de auxílio jurídico seria louvável se não fosse alguns detalhes.... e o diabo mora nos detalhes:
A ausência de concurso público para contratação de servidores municipais para a tarefa, entrega nas mãos de advogados, estagiários e funcionários improvisados a "prestação" desse serviço...
Não é leviandade supor que os "contratados" para essa tarefa sejam "apadrinhados políticos", e logo, o direito à assistência gratuita se transforma em "favor" concedido pelos grupos políticos que controlam o setor...
Outra questão importante é que a falta de carreira específica, impede que a sociedade possa cobrar as obrigações regidas por um Estatuto, ou qualquer outro compêndio regulatório...

Mas há uma suspeita mais grave...

A privatização "branca" dos recursos municipais...Como...?
Simples: Os casos mais "rentáveis", aqueles que podem conferir aos patronos das ações, ganhos de sucumbência generosos são "transferidos" para seus escritórios particulares, reeditando o ciclo de hierarquização e elitização do atendimento que, supostamente, a existência do órgão municipal pretendia combater....

Uma distorção tão grave quanto a que gerou a necessidade da Defensoria(segregação econômica), pois segrega pela pretensão apresentada ("causas grandes", "causas pequenas")...

O interessante é que a OAB, ou nenhum outro órgão de classe, ou entidade pública tenha se manifestado sobe o assunto...cumplicidade....? medo de contrariar o senso comum, de que o serviço seria útil...?Não sabemos...

Só temos certeza de alguma coisa: toda vez que os limites e parâmetros republicanos, formais e institucionais são substituídos por "improvisações" e relações precárias, quem perde é a sociedade como um todo...

9 comentários:

Anônimo disse...

Excelente, "minha leitura preferida, odiado por muitos, reverenciado por tantos outros, o seu texto meu caro Xacal, é como um puxão na pele fina da barriga - dói, mas tem conteúdo.

Anônimo disse...

Bom dia Xacal...Pelo q estou vendo desde o término desta eleição,o Presidente Lula terá um sério problema c o PMDB,até pq além do partido possuir várias pastas no atual governo é bem provavel q consiga a presidência da Câmara e tb do Senado,e com essa hipótese concluída é possivel q o partido lance um candidato próprio na corrida presidencial d 2010...Por outro lado tem alguns como o governador Sergio Cabral q adoraria abocanhar a vaga d vice numa chapa composta c a Dilma,td dependera do presidente nacional do partido Michel Temer q até pouco tempo fazia campanha p Rosinha no horário político em nossa terrinha,será q há uma ponta de esperança p o Garotinho?Apesar d mt cedo gostaria d saber da sua opinião Xacal...rx

Marcos Valério disse...

Gostei! Só não entend quando vc coloca que existem transferência de causas maiores. Não existe um teto para o valor da causa na defensoria púbica?
Abraços!

Xacal disse...

Marcos...

Não tenho conhecimento desse "teto", mas creio que não exista...

O que talvez vc tenha confundido, não sei, é o teto para apresentar sua apresentação no Juizado Especial Cível: 20 salários para peticionar sem patrono(advogado/defensor) e 21 a 40 salários para pequenas causas com patrono/advogado...

Mas a referência que fiz é "a transferência" que os advogados da assistência jurídica da pmcg podem fazer, pois eles não são impedidos por lei de advogar fora dos escritórios jurídicos de assistência gratuita da pmca, enquanto os defensores públicos concursados da Defesoria Pública Pública Estadual (DPFE) não podem militar na advocacia simultaneamente com o exercício das funçõs do cargo público que ocupam...

um abraço

Xacal disse...

anônimo das 09:54,

sua resposta está no post original abaixo, que fala do assunto...

É só conferir...

Um abraço....

Marcos Valério disse...

Está esclarecido e procede.
Abraçoo!

Xacal disse...

editando: (...)apresentar sua pretensão(...)

Anônimo disse...

É possível que uma recente exoneração de conhecido causídico dos quadros da Ordem tenha se dado por conta disso.

Desde o princípio alertei para o fato: não bastasse o emprego sem concurso que não contempla o mérito, mas critério puramente indicativo, constitui ainda concorrência desleal, pois nada impede que se utilize desse expediente para vitaminar o escritório particular.

Deveria a Ordem, mais que sanar administrativamente no expurgo de cargos internos, mas institucionalmente, lutando pelo fim dessa irregularidade e punindo os infratores.

Anônimo disse...

Concorrência desleal com a Defensoria Pública? Isso é uma brincadeira?? Hoje no Brasil o problema é que ninguém quer pagar advogado. Em causas que envolvam indenizações ao final não ha qualquer motivo para a Defensoria atuar pois há interesse e forma de pagamento para o profissional habilitado. O problema é que a Defensoria também quer o "filé" pois sai ganhando com isso em sucumbência para a Caixa de Assistência deles. A única profissão que estimula a correr do profissional é a advocacia. A estatização da profissão é prejudicial para a economia pois empobrece uma classe profissional importante no país, as partes (qualidade de serviço deficitário pois a Defensoria só deveria atuar no que não fosse rentável para os advogados, diminuindo o número de servidores "mamando" na teta do Estado) e as partes que sofrem em filas e mau atendimento como regra geral em todo serviço público gratuito no Brasil. Mas brasileiro gosta de fila e quer tomar a cervejinha no final de semana...