terça-feira, 25 de novembro de 2008

Bom debate...

Enquanto os dois grupos se consomem na farsa da ex-transição, com "caneladas" dignas do ex-zagueiro Orlando Fumaça, a blogosfera produz debates que bem podiam ser aproveitados pelas "cabeças coroadas" do poder do pântano goitacá, como bem ressaltou nossa leitora Flávia D'Ângelo...

Embora eu pense que para tanto, seja necessário um ilustrador que "traduzisse" em figuras e imagens os textos, a fim de que nossos "geniais líderes" possam apreender o conteúdo...

Mas vamos insistir e publicar um correio eletrônico do blgueiro Cléber Tinoco, nosso bloguis iuris mais proeminente...

A questão que ele coloca para a discussão é relevante, nesses tempos de cobertor fiscal curto frente as necessidades da administração... 

Confira aí (para o pessoal da lapa, e dos telhadeiros de vidro a gente promete contratar um "ilustrador")...

Reflexões sobre os royalties   Caixa de entrada
 "clebertinoco@gmail.com" 
 para Robertocolaboraurgentemim
 Mais opções  23:23 (10 horas atrás)

Royalties podem ser utilizados para cobrir despesas de pessoal?

É corrente a idéia de que os royalties não podem ser utilizados para o pagamento de pessoal permanente. De fato, oartigo 8º da Lei 7990/89, com a redação dada pela Lei 8001/90, veda a aplicação dos recursos dos royalties no quadro permante de pessoal. Entretanto, como a Lei 9478/97 tratou da matéria e não fez qualquer restrição desta ordem, alguns intérpretes passaram a sustentar que o artigo 8º da Lei 7990/89 teria sido revogado tacitamente pela Lei 9478/97, razão pela qual, segundo eles, os royalties poderiam ser aplicados em quaisquer despesas, inclusive de pessoal permanente. Outros estudiosos, porém, continuaram a sustentar a vigência do artigo 8º da Lei 7990/89, entendendo os mais flexíveis que os royalties poderiam ser usados para o pagamento de ocupantes de cargos comissionados, de contratados por tempo determinado e de trabalhadores terceirizados. Nesta discussão, muitos esquecem-se de desvendar a natureza financeira dos royalties, tendo a maioria a impressão de que são receitas transferidas voluntárias, repassadas ao Município pela União Federal a título de ajuda. A verdade, porém, é que os royalties enquadram-se na categoria dasreceitas originárias, destinadas a compensar financeiramente o município pela exploração do petróleo ou gás natural (art. 20, § 1º, da Constituição Federal), conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Se é receita originária, o munícipio pode utilizar como bem entender este recurso, assim como poderia fazer, por exemplo, com a receita originária obtida com a locação de seus imóveis. Isso reforça a tese de que os royalties poderiam, sim, ser utilizados para pagamento de pessoal permanente. Estas são algumas das reflexões que tenho feito e que gostaria de compartilhar com vocês leitores.
-- 
Cleber Tinoco

4 comentários:

Flávia D'Angelo disse...

Pois é Xacal, assimpodemos comprovar que o que falta é vontade política para que o executivo se baseie numa gestão ética,isonômica e pautada na moralidade pública. Como inclusive se vê em livros e manuais do Ministério da Saúde, a questão da desconsideração do executivo em firmar uma atenção à saúde pública como deve ser feita. Obrigada pela parte que me toca, mas graças à vc, ao Cleber Tinoco, ao Vitor Menezes entre outros, podemos conhecer, tomar ciência de assuntos antes apenas debatidos(ou não) nas esferas do poder...Fico ainda na esperança de que tudo não passou de um mal entendido, que tudo vai se resolver e ainda veremos nossa cidade dando exemplo em setores tão carentes, com aplicação dos royaltes de maneira coerente, sendo o favorecido o povo campista. Trabalho na área de saúde, e vejo de perto o sofrimento da população...nosso vice é médico, inclusive foi obstetra de minha filha, portanto, espero dele um esmero total nessa área. Continue assim Xacal, levantando questões tão importantes em nossa região...

Roberto Torres disse...

e em que instancia jurídica está vetada está utilizacao dos royaltes?

Roberto Torres disse...

E de que modo, e onde, está vetado este uso dos royaltes?

Manoel Caetano disse...

Fico estarrecido em saber que essa matéria não está objetivamente esclarecida. Como uma questão sumamente importante como essa pode ficar a mercê de interpretações subjetivas?

A possibilidade ou não de se lançar mão dos recursos dos royalties para pagamento de pessoal permanente precisa ser esclarecida definitivamente pelo judiciário.

Não sei bem a quem caberia este esclarecimento, mas o poder judiciário, através de seus representantes, precisa atuar mais efetivamente no sentido de esclarecer a população a respeito de assuntos dessa natureza.

No meu entendimento tal coisa, entre outras, é salutar para a realização plena do Estado de Direito democrático.