domingo, 23 de novembro de 2008

O peixe morre pela boca...

Há, nos meios jurídicos, políticos e administrativos uma máxima: decisão juducial não se discute, cumpre-se...
Porém, se levarmos a cabo esse adágio, não reformaremos decisões judiciais...O que não se discute é o cumprimento da decisão, mas seu conteúdo deve sempre ser atacado por quem é prejudicado por ela...

A leitura da decisão proferida pelo juiz Paulo Assed não deixa dúvidas sobre as lacunas da lei 8005, no que tange a falta de previsão orçamentária para provimento dos cargos...

No entanto, se chegarmos mais perto, e observarmos os termos consignados na peça, veremos o quanto perigoso é, quando um poder se imiscui nas atribuições de outro...Algumas considerações do juiz são perigosas para a democracia e o Estado de Direito, como demonstraremos aqui...
Fica a sensação de "partidarização" da atividade judicante, um ingrediente nefasto ao funcionamento do judiciário, e infelizmente, cada vez mais presente, vide o péssimo exemplo do presidente do stf....

Passemos a "autópsia" da decisão do magistrado....

Decisão

Trata-se de pedido de urgência em Ação Popular manejada com o intuito principal de bloquear a realização de concurso público da Prefeitura Municipal de Campos, expondo-se as razões na inicial cuja cópia veio acompanhando este expediente do plantão.

Salienta o requerente que ainda não houve, nos autos principais, qualquer manifestação juridicional.

Pelo que se percebe, pretende o Poder Público Municipal escolher, através do certame, as pessoas que ocuparão os cargos do programa PSF, criado pela Leia Federal nº 11.350/06 e, para tanto, fez publicar EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 01/2008 – SEMUS, cuja cópia foi juntada aos autos.

O Ministério Público manifestou-se e passo a decidir.

Das diversas razões apresentadas pelo requerente, impressiona aquela relativa ao cronograma do certame. Com efeito, verifica-se que o edital está datado de 01 outubro de 2008, as inscrições dos candidatos começaram no dia 10 e findaram-se no dia 24 daquele mês, estando previsto o encerramento do processo para o dia 16 de dezembro.

Sabe-se que a Administração é regida, dentre outros, pelo princípio da Moralidade, que por sua vez, compreende a idéia de legitimidade da prática do ato administrativo. Sendo assim, de se concluir que não podendo contratar, também não deve o atual administrador ditar as regras a serem seguidas por quem vai lhe suceder, daqui a poucos dias, por conta da vontade popular.

Nota da Trolha:Aqui o magistrado parte de um princípio, e estende seu significado para "sua" concepção de "legitimidade", ou seja: quem foi eleito e sucede tem legitimidade, mas essa condição é negada a quem também foi eleito e deixa o governo. Legitimidade tem haver com vitória e derrota, ou a sucessão...?Pensamos que não, pois governo é governo até o último dia de seu governo, mesmo que se trate de um governo politicamente desgastado, que não é o "juízo" que esperamos da judicância...Será que o juiz na véspera da aposentadoria deixa de ser juiz...?Ao magistrado reserva-se o exame da possibilidade legal ou não, a luz dos princípios e diplomas legais...Análise sobre "peso político" dos governos não se inclui na competência constitucional da jurisdição...

Ora. Se os gestores atuais estão impedidos de admitir qualquer servidor até a posse do novo chefe do Executivo, não teriam razão para ditar os requisitos de escolha dos futuros servidores ou mesmo o número de vagas necessárias e possíveis dentro da dotação orçamentária. Em suma: não se encontram argumentos para a consecução do ato impugnado no apagar das luzes do atual governo, ainda mais quando se verifica que todo o resultado dele será sentido pelo novo administrador.

Nota da trOlha: Mais uma vez o juiz reforça sua "torcida" por uma das partes...A lei é expressa: não pode contratar, mas nada fala da execução de certame licitatório de qualquer natureza...Não cabe ao magistrado questionar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos executivos...Ainda mais se considerarmos que o autor da ação, vereador Edson Batista, faz parte de um poder que convalida atos dessa natureza, quer dizer, a proposta de lei foi ratificada pelos edis, dentre eles o próprio Edson, que ao que se saiba, não utilizou os os meios de controle legislativo para questionar as supostas irregularidades...


Mais: é notório em nossa cidade que o PSF vinha se servindo de pessoal terceirizado, despesa portanto, sem impacto no cálculo legal de gastos com pessoal. Pois bem. Com a contratação prevista no edital, os agentes manterão vínculos direto com a administração e, portanto, torna-se indispensável o estudo detalhado do conflito orçamentário, inclusive com a indicação específica da fonte de custeio pela legislação municipal que agasalhou o programa.

Impede ressaltar que Lei Municipal que criou os cargos públicos objeto do Edital (8.005 de 09 de junho de 2008) não detalhou a fonte de custeio e prevê a continuidade do serviço em caráter “urgencial” por 180 dias, prorrogáveis por mais 180, o que atesta a desnecessidade do concurso em afogadilho, já que afasta o periculum in mora reverso em caso da sua não efetivação.

Parecendo,então temerário o processo seletivo em curso, impende ressaltar a obrigação de sua paralisação. Nesse ponto, afigura-se indicada a suspensão das provas previstas a fim de evitar a criação de uma expectativa exacerbada em milhares de candidatos ou, mais ainda, naqueles que obtiveram boa colocação no certame, bem um atrapalho administrativo para o novo governante que poderá se ser em meio aos aprovados e à impossibilidade de contratação.

Se o concurso está sob exame quanto à legitimidade de sua determinação (entre outros pontos não abordados aqui), melhor que não se exagere a esperança daqueles que, ao largo das demandas políticas e jurisdicionais, pensam em uma melhor colocação no mercado de trabalho.

Ademais, vindo outra solução pelo magistrado da causa principal, com determinação do prosseguimento do processo seletivo, nada impede que nova data seja designada para realização das provas, oferecendo-se aos pretendentes às vagas uma certeza maior sobre seus destinos.

Nesse diapasão, DEFIRO A LIMINAR e SUSPENDO o CONCURSO PÚBLICO previsto no EDITAL DE 01/2008 – SEMUS, determinando, inclusive, a não realização das provas previstas para amanhã, devendo os responsáveis absterem-se da prática de qualquer ato contrário a tal determinação.

Intimem-se inclusive terceiros envolvidos na organização do processo, notadamente o IPDEP, devendo os meirinhos comparecerem, amanhã, nos locais de prova, em horário anterior à abertura dos portões, para garantirem a execução da presente decisão.

Rio de Janeiro, 22/11/2008

Autos recebidos do MM Dr. Juiz
Paulo Assed Estefan

5 comentários:

Carlos disse...

aaaa, foi o vereador Édsom Batista né! Que entrou com essa AÇÃO Popular....Parabêns vereadorzinho...ou será que essa não foi mais uma das órdens como aquela que levou a sua cassação, ou seja ordens do Coronel Bolinha.

mais uma vez está caminhando para a para as contrataçôes irregulares que esse povo está acostumado a fazer ao longo de 20 anos em nossa linda Cidadezinha.

Sem brincadeira....essa cidade tem que explodrir e reconstrui-la novamente.

Luiz Felipe Muniz disse...

Xacal,

De fato as decisões jurídicas são para serem cumpridas, mas também são para serem comentadas fartamente pela cidadania em geral num Estado Democrático de Direitos e de Deveres como o nosso, assim:

Parece brincadeira de mau gosto!!

Somente um povo tão "generoso" e e tão "entorpecido" não reage à altura do fato consumado!

Os indicadores persistem apontando para um caos institucional e continuado, mesmo após processo eleitoral legítimo, sem precedentes em toda a história do município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Cancelar um concurso público de tamanha importância política - na véspera -, que aparentemente teria cumprido todos os trâmites necessários para a sua realização, é sinal inequívoco de que a cidade vai continuar mergulhada em todas as tramas dos terceirizados nos próximos anos, as mesmas tramas que atormentam os cidadãos e cidadãs desta região miserável e rica por quase duas décadas!

A cidade está sendo remetida aos limites da desordem, ainda veremos muito mais!!

Cleber Tinoco disse...

Xacal,

Já tinha visto os seus pertinentes comentários, mas não me parece contrários aos meus.

Xacal disse...

não são cleber, inclusive no post lá de cima destaco seu e-mail com essa observação...

Anônimo disse...

Uma duvida!
O ministerio publico esta de acordo com esta calamidade que esta na cidade;
as contratações de serviço publico creio que é permitido apenas temporariamente e o MP e o fiscalizador e se isto não ocorrer o cidadão cobra ou estou errado?