sexta-feira, 9 de janeiro de 2009

A imperatriz da lapa...

Há quem considere ser apenas um "escorregão" a publicação do decreto que criou e alterou a estrutura municipal, bem como alterou itens relacionados ao Orçamento, atribuição constitucional exclusiva das casas legislativas, como bem observa o nosso mestre em leis, e blogueiro, Cléber Tinoco...
Leia o texto irretocável do Cléber...

QUINTA-FEIRA, 8 DE JANEIRO DE 2009

Decreto municipal é inconstitucional

Decreto n.º 001/2009 expedido pela prefeita Rosinha é inconstitucional por, autonomamente, pretender criar e extinguir órgãos da Administração pública (art. 2º, III) e também por transpor, remanejar e transferir receita orçamentária de um órgão para o outro (art. 2º, parágrafo único), quando o correto seria fazer tudo isso por meio de lei. Com efeito, o referido decreto ofendeu o princípio da separação dos poderes, pois não se pode fazer por decreto autônomo aquilo que deveria ter sido feito pela Câmara Municipal através de lei (conforme art. 84, VI, "a" e art. 167, VI, ambos da Constituição Federal). Não bastasse, a publicação ainda omite o Anexo II do decreto, onde supostamente estariam definidos os cargos em comissão, as funções gratificadas e as respectivas remunerações.

A questão é que atos como esses estão além dos simples erros...Estão implícitos "cacoetes" autoritários graves, que demonstram todo o desprezo do casal nazista da lapa pelas instituições democráticas do Estado de Direito...
No governo estadual, não foi apenas uma vez que se sucederam casos parecidos...
Ao que parece, na pmcg, eles mantêm a mesma "tocada"...
Quanta mudança, não...?

8 comentários:

Tramem disse...

O MP vai assistir a isso sem nada fazer? Para alguem que governou um estado, para um procurador geral que atuou no TCE isso não é falta de conhecimento, começou a tirania no império da lapa!

rodrigocherene disse...

o nosso mestre em leis, e blogueiro, Cléber Tinoco...

Forçado demais o Mestre em Leis

rsrsrsrs

outra coisa

Não existe texto irretocável


Um grande abraço Cleber...Deus te abençoe. Ótimo o seu artigo sobre o Decreto
paz

Anônimo disse...

RODRIGO CHERENE...

FORÇADO DEMAIS...

RSRSRS

SEM ABRAÇOS!

Professora Hilda Helena disse...

Rodrigo:
A democracia ainda existe mesmo disfarçada de ditadura....
rsrs

José Carlos disse...

Rodrigo Cherene, cargo de confiança da Secretaria de Comunicação: vá trabalhar, vagabundo! Vá honrar seu salário (que não é pouco), porque é pra isso que lhe pagamos. Ou o seu trabalho na Secom inclui visitar os blogs e postar comentários em defesa do casal de governantes?

Paz é o que desejamos para o povode Campos, porque se dependermos de pessoas como vc no governos, estamos é fudidos!

Sessão: Pode ser este um governo sério? disse...

Portaria N° 0003/2009

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, José Carlos Ferrugem
Couto Alves
, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Superintendente das
Regiões Administrativas, Símbolo DAS – 02, com vigência a contar de 01/01/09.

Quitede disse...

Portaria N° 0004/2009

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Marco Antônio da Silva
Soares
, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Superintendente de Ações
Governamentais, Símbolo DAS – 02, com vigência a contar de 01/01/09.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.

Rosinha Garotinho
Prefeita

OBS: Esse é o tal "ogro" que tomou conta da Fundação Trianon durante os 43 dias de mandato-tamoão de RH, o horrível.

Anônimo disse...

e a Auxiliadora freitas de merda?