terça-feira, 3 de fevereiro de 2009

l´Etat cest moi...

Um rei francês absolutista, não me recordo se foi Luís XIV ou XV disse a famosa frase: O Estado sou eu...

A "invenção" da divisão dos poderes pode ser considerada um dos grandes saltos da Humanidade...A possibilidade de distribuir as atribuições estatais por entes autônomos, mas harmônicos entre si, desenhou a possibilidade da existência dos regimes democráticos modernos...

A personificação e centralização do poder sempre resulta em desastres...

Em Campos dos G., a dinastia dos napoleões da lapa parece empenhada em suprimir a Lei, e a partição das responsabilidades entre os poderes constituídos...

Cléber Tinoco em seu blog Campos em Debate(clebertinoco.blogspot.com) revela-nos mais uma agressão frontal aos princípios que regem nosso sistema...

Para que serve a Procuradoria...? Como pode um governo desrespeitar tanto a Lei...? Quais são as próximas leis que serão alteradas por decreto...as da natureza...?

Leia o texto e confira mais esse atentado ao Estado de Direito...

SEGUNDA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2009

Decreto que desconstituiu a Comissão do Concurso do PSF é ilegal

A prefeita Rosinha baixou o Decreto n.º 024/2009 para revogar oDecreto n.º 175/2008 de Mocaiber, visando desconstituir a Comissão do Concurso do PSF. Com base no decreto de Rosinha, a Justiça acolheu o pedido do Município de Campos e determinou que o IPDEP (empresa contratada para realizar o concurso) se abstivesse de publicar o resultado do concurso. Entretanto, o Decreto n.º 024/2009 contém vício que pode ensejar a sua invalidação. De antemão, devo registrar que a revogação é uma forma de extinção do ato administrativo, mas seus efeitos são para o futuro (não retroativos), nunca para o passado (retroativos). Mas contrariando esta sistemática o artigo 1º do Decreto 024/2009, publicado no dia 22/01, diz operar efeitos retroativos até 1º de janeiro de 2009:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 175/2008, publicado em 02 de setembro de 2008, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.
§ 1º - Como efeito da revogação a que alude o caput deste artigo,fica desconstituída a Comissão de Concurso do Edital de Concurso Público nº 001/2008 – SEMUS, também com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.
objeto do Decreto (desconstituição da Comissão do Concurso com efeitos retroativos) é juridicamente impossível, pois, como visto, a revogação tem efeitos apenas prospectivos (para o futuro), nunca para o passado. É nulo, portanto, o referido Decreto n.º 024/2009, nos termos do artigo 2º, "c", da Lei 4717/65, cabendo ao Município ou ao Poder Judiciário invalidá-lo.

Um comentário:

Flavia disse...

"...cabendo ao Município ou ao Poder Judiciário invalidá-lo". Ou seja Xacal, nada vai acontecer se depender dos dois.Estamos fu...Em Anchieta está acontecendo um concurso público para PSF(+ ou- 3400,00 de salário), e a prefeita de Campos não tem dinheiro...tadinha dela,né?Ainda vai na TV dizer que acha que Campos é a única cidade que não tem o Programa. Acho que ela está como nosso presidente, não lê jornal!!É revoltante....