terça-feira, 26 de maio de 2009

Dos procons, defesa dos consumidores, e outras aberrações tupinambás...

Provocado por um de nossos leitores/comentaristas/colaboradores, me arrisco a escrever sobre um tema que não conheço: Direito e defesa do consumidor, ficando assim esse post na categoria de palpite, ressalvadas possíveis incongruências teóricas, onde reinvidico aos jurisconsultos as correções de praxe...

Primeiro é bom que se diga que a defesa do consumidor é uma invenção nossa, da forma como existe, ou seja, com uma codificação específica diplomada em legislação própria, vide o Código de Defesa do Cunsumidor, que por sua vez, gerou nas esferas administrativas municipais e estaduais, entes responsáveis pela fiscalização, autuação e repressão as infrações, a saber, os PROCONS...

Com a expansão do capitalismo em nossa terra, e a chegada de grandes conglomerados que substituíam o Estado como fornecedor de bens e prestador de serviços, eis que alguns "visionários", atentos ao que seria uma relação baseada na desigualdade entre as partes, ratificada pela própria natureza intrínseca de contratos de adesão(onde ao consumidor só resta aderir, sem alterar cláusulas pré-estabelecidas, como no fornecimento de energia elétrica, por exemplo...), "investiram" nesse filão, e "lucraram" política e monetariamente com a legião de cidadãos ávidos por consumo, e expostos a ganância dos empresários...

Celsos Russomanos em SP, o clã dos Nunes no RJ(Átila Nunes), e tantos outros, fizeram uma simbiose perfeita, onde aos meios de comunicação couberam repercutir e galgar audiência com esse fenômeno....De quebra, restou aos protagonistas da "defesa do consumidor" a popularidade que se destinou a vários fins, desde campanhas eleitorais, e estabelecimentos de novos "feudos de poder", dentro da estrutura estatal, até ganhos de carreira, em escritórios "especializados"...

O que passou despercebido, pelo menos até agora, em nossa rasa opinião, é que, a despeito da crescente "conscientização" dos consumidores, fomentada pela mídia naquelas matérias requentadas e imbecilizantes denominadas "coluna do consumidor", e do aumento da apresentação das lides(disputas judiciais) nos tribunais especiais(de pequenas causas, como são popularmente conhecidos), os problemas com a prestação de bens e serviços não páram de crescer, e por que...?

É que o sistema de defesa do consumidor se baseia em uma premissa falsa, onde se diz por princípio destinada a "proteger" os interesses do elo mais fraco dessa relação: o consumidor, mas esbarra na sua própria incapacidade de punir a contento os transgressores da Lei, ou os quebradores de contrato, a saber: os fornecedores e prestadores de serviços...

Trocando em miúdos:

No Brasil, a garantia de rapidez celeridade para solução dos conflitos judiciais são os Juizados Especiais, nesse caso os Juizados Cíveis...Aqui temos uma aberração de nascimento, onde se mistura um direito: celeridade e gratuidade no acesso a Justiça, com uma afronta e "tabelamento" da sua "pretensão", como se fosse aceitável definir "antes" da sentença o tamanho da ofensa a dano ao seu direito...Ou seja, se abaixo de X salários mínimos, o consumidor terá chance de "vencer" a disputa, caso contrário, se optar pelo rito ordinário para pleitear valores que excedam esse limitador, mofará por anos e anos, e se arrisca a não viver para assistir a execução de uma sentença favorável...

Assim, as empresas se servem desse "esquema jurídico" feito sob medida, e incorporam aos seus "preços", todo esse passivo jurídico, já tabelado por baixo, e em uma decisão empresarial, mantém o nível ruim dos serviços e bens, pois sai mais barato errar e repor pequenas perdas dos consumidores, que consertar seus processos administrativos e empresariais errados...
Tal e qual os criminosos mais espertos, que poupam parte do "lucro" dos seus crimes para gastar com advogados caros, e a desejada impunidade...

Dirão os defensores do CDC, e das virtudes da "conscientização" do consumidor, e da segurança jurídica que proporciona, que se as empresas forem submetidas a processos céleres, e cujo valor das lides sejam altos, possivelmente teremos uma piora, abandono ou paralisação da prestação de serviços fundamentais, prejudicando mais pessoas do que as que seriam beneficiadas...

Esse argumento chantagista não leva em conta que se isso de fato ocorrer, quem em última instância sairá ganhando será toda a sociedade, pois diante de punições mais duras(economicamente falando)e da possibilidade do fechamento do negócio pelas questões jurídicas provenientes de uma má conduta empresarial, surgirão empresas que "pensarão" duas, três, milhões de vezes antes de permitir que seus procedimentos prejudiquem seus clientes...

Por isso, defendemos a extinção dos PROCONS, verdadeiros "paliativos" para a prevenção e punição das quebras contratuais, e por outro lado, funcionam como cabides de empregos e plataforma de projtos políticos pessoais ilegítimos e baseados na cumplicidade com esse "sistema jurídico-administrativo de faz-de-conta: fazem de conta que punem, e as empresa fazem de conta que obedecem, e o consumidor se ferra, DE VERDADE...

Basta subsitituir todas essa celeuma "panacéitica" por um dispositivo legal: prestadores de serviços e fornecedores serão obrigados a recolher, no ato da constituição de suas empresas ou aquisição da concessão de bens e serviços, uma certa quantia em dinheiro, ou carta-fiança, junto a seus credores e investidores, para fazer frente a possíveis passivos judiciais...Poderia esse dispositivo legal facultar a essas empresas o livramento dessa obrigação inicial, desde que fosse dado ao Estado-Juiz a possibilidade legal de seqüestrar bens, lucros, e ganhos de capital, liminarmente, caso fosse requerido pela parte ofendida, e desde que atendidos os requisitos da fumaça do bom direito e perigo na demora(no jargão latino dos jurisconsultos: fumus bonus iuris e periculum in mora...), avaliados sob o signo do livre convencimento das cortes judiciais....

16 comentários:

Anônimo disse...

Xacal,

PQP...afff maria que post complicado.
Simplifica aih, ô meu !

Xacal disse...

resumindo:

os PROCONs funcionam como "AMORTECEDORES" dos conflitos privados, que deveriam ser resolvidos pelas empresas, com a correção dos problemas, antes de que esses chegassem as barras da fiscalização e dos tribunais...

é mais barato para elas(as empresas)pagarem multas(ou recorrer delas) e as indenizações pífias arbitradas pelos Juizados Especiais, em valores ínfimos e pré-tabelados, a "consertarem" seus processos de produção...

portanto, não basta estabelecer juizados céleres, se as punições não desestimularem as práticas empresariais erradas...

é mais ou menos isso...

Anônimo disse...

Parabéns, muito bom o texto. Mas acho difícil que nossos legisladores se comprometam com tamanha defesa do consumidor, até porque, são as grandes empresas que alimentam o caixa dois das campanhas eleitorias, que é quase uma regra entre todos os políticos. Além do mais, o que mais interessa a estes caras é que tudo vire mercadoria, para poder virar lucro, como é o lema do próprio sistema, e com mais lucro, mais gente pode encher os bolsos. Talvez não seria melhor, ao contrário da extinção dos Procon's, uma revisão deles? Talves não seria melhor repensar o nosso sistema (vide Bolívia e Venezuela, onde os serviços essenciais foram reestatizados)?
Abraço e parabéns pelo blog
Paulo Sérgio

Xacal disse...

Meu caro Paulo Sérgio,

obrigado pelos comentários gentis acerca desse nosso cantinho...

não há problema no desejo do lucro desmesurado dos empresários...

esse é "espírito animal" propalado pelos economistas, como o professor Delfim Netto...

cabe, sim, ao Estado regular esse apetite, e a forma como ela se realiza sobre a sociedade e as relações inter-pessoais...

é muito melhor deixar de gastar dinheiro com a estrutura de enxugar gelo dos PROCONs, e criar leis, e principalmente, sanções severas para evitar que transgredir a lei seja mais lucrativo que cumprí-las...

estatizar serviços é uma alternativa política e soberana, que não é um bem em si mesma, assim como não foram as privatizações, ou seja, de nada adianta empresas estatais que apenas "socialize" mau atendimento e descompromisso com a população...

lembre-se que boa parte de nossas empresas estatais, no passado recente, funcionavam como "facilitadoras" dos lucros privados, como a CSN, que amargava prejuízos para subsidiar os negócios das montadoras de automóveis...a Embratel que subsidiava os operações de telecomunicações dos grandes grupos de mídia, e etc...

não importa o modelo, importa é que funcione...

Anônimo disse...

Caro Xacal,
Estou realizado por sua postagem, por ser explicitamente tudo aquilo que eu pensava, mas em momentos isolados e, confesso, não tive o seu talento para fazer a "amarração".
Mais uma vez reitero a afirmação do valor aos blogs e em especial o seu, ao invés da mídia tradicional, que desde muito não adquiro, só fazendo passagens de vista aqui pela net.
Nas oportunidades que tive necessidade de usar o Procon, poucas vezes, é verdade, tive a nítida impressão que se tratava de uma linha auxiliar da Águas do Paraíba.
Na realidade, de lá saí me sentindo desprotegido. E é uma sensação muito ruim.

jose renato disse...

Ve-se que o chacal possui conhecimento jurídico, principalmente quando cita brocardos jurídicos, porém "viaja muito quanto as questões inerentes ao CDC.O Codex têm protegido com eficácia o consumidor a ponto de passar a existir a figura do consumidor achacador , aquele que tá sempre trocando mercadoria antes do termino da garantia , provocando situação de dano etc.são muitos os casos que posso narrar, por experência, ao ponto de já se pensar no código do fornecedor. tanto um quanto outro possuem direitos e deveres. descumpindo,aplica-se a Lei , o Còdigo CIvil entre outras Leis extravagantes.èissso.

Anônimo disse...

É EXATAMENTE isso que os 'governantes' querem,que o povo deixe de participar.
Não vamos ceder,vamos continuar procurando e cobrando,se não resolver vamos ao MINISTÉRIO PÚBLICO e denunciamos a ingerência do PROCON em nossa cidade.
Que falta faz FRANKLIN CHERENE...
Sempre atendeu e EDUCADAMENTE RESOLVIA.
Agora TAVA...nos aRES????????????????Tá nem aí,sabe nada............
E ainda tem sobrinhos trabalhando junto.

Xacal disse...

caro josé renato,

veja que as distorções provocadas pela má-fé não justificam uma normatização das relações contratuais, ou seja, um código de fornecedores, seria outra aberração, uma vez que a presunção é de que essas relações sejam baseadas na boa-fé...

o CDC baseia-se no princípio do tratamento isônomico entre partes desiguais, ou seja, reconhece a hipossuficiência do cliente frente aos fornecedores...

veja que não critiquei o código, mas a sua desnecessidade, frente ao fato de que as relações civis já são largamente previstas no código civil, mas ainda assim reconhecemos que a inversão do ônus da prova é uma passo interessante na defesa dos hipossuficientes...

minha crítica se dirige a incapacidade da justiça em satisfazer as pretensões, que de plano já são tabeladas antes das sentenças(juizado especiais), e que empurra para ritos ordinários, lentos, caríssimos, as lides de maior vulto, ou seja, em clara proteção dos interesses do poder econômico...

gostaria de aprender com sua larga experiência, desde que você apontasse "minhas viagens" sobre o CDC...estarei sempre pronto a aprender, e repare que os meus "palpites" são precedidos de meu reconhecimento de pouco, ou nenhum saber técnico sobre o tema...

portanto, esperamos sua magna aula...

Anônimo disse...

Caro amigo Xacal, antes do Jose Renato responder, me adianto em dizer que o seu conhecimento até agora demonstrado é básico, que todos nós consumidores devemos ter e aqueles alunos de primeiro período de Faculdade de Direito (completamente idealistas e leiores de Rudolf Von Ihering) tem. Sua crítica em relação à justiça é coerente, mas em relação à desnecessidade do CDC... Viajou mesmo! Com todo respeito. Quero que entenda, que vivemos um capitalismo selvagem e que o trabalho da justiça e dos Procons tem sido realmente enxugar gelo como você mesmo disse. É uma guerra interminável! E vc vem dizer que basta leis severas... Parece até aquelas pessoas dizendo que "se aumentar a pena, os crimes diminuem". Hoje em dia, vejo que o municipio de Campos vive um caos social pela falta de um Procon sério, pois na gestào passada com o Sr Franklim Cherene, tinhamos proteção e seriedade no Procon. Mas caos maior ainda vive este país com as privatizações, e vc Xacal, caí direitinho no joguinho político (O governo destroí o bem público para convencer Xacal e o povo de que é melhor privatizar) Por favor Xacal, aterriza!!!

Anônimo disse...

A verdade é que o Xacal tem tudo o que um governante precisa de uma sociedade, que é a INGENUIDADE!

Anônimo disse...

Calma aí colega, o Xacal é um liberal (se é que ele sabe o significado isso) e sua opinião deve ser respeitada, ainda que não haja fundamento. Ele está disposto a aprender e nada melhor do que os referidos comentários acima para nos ensinar.
Abraços e parabéns pelo Blog

Anônimo disse...

No que se refere ao município de Campos, primeiramente deve-se fazer uma observação importante. Existiu o PROCON da gestão do Sr Franklin Cherene, que como dito, era sério e resolvia a maior parte dos problemas beneficiando e fazendo justiça para os consumidores. E existe agora o PROCON da gestão da Sra Rosangela Tavares, que só arquiva processos e homologa acordos que beneficiam as empresas.

Xacal disse...

Bom debate, meus caros, embora fique às claras a falta de costume dos nobres interlocutores em usar essa ferramenta:

1-Primeiro: Muito embora reconheça pouca ou nenhuma capacidade teórica do xacal, não restou aos debatedores a tentativa infantil de "rotular" ou "encaixar" os nossos pobres argumentos em categorias esquemáticas, como se tateassem algum apoio, ou seja, tentam se aproveitar da nossa alegada hipossuficiência, caem na armadilha da soberba, mas não dizem O QUÊ está errado simplesmente porque não sabem...

2-Dito isso, vamos ao debate em si, embora prejudicado por essa premissa que ratifiquei acima...

Não resvalarei na defesa rasteira dessa ou daquela administração do procon municipal, não é esse nosso objetivo...

Veja que os debatedores dividem sua parca visão de mundo em esquemas binários e empobrecedores, filosoficamente falando: preto/branco/estatal/privado/bem/mal, etc, etc...

Não, não, senhores, vou repetir bem devagar: nem sempre a criação ou instituição de estruturas estatais servem ao bem estar coletivo...

Nossa história está povoada de situações onde o Estado apenas serviu de instrumento para benefício e enriquecimento de pequenos grupos, quer legalmente, como já citamos nos casos dos subsídios, quer ilegalmente, como no caso do telhado de vidro...

Veja que na tentativa de classificar para desmerecer, um dos commentaristas cita um autor cuja obra se relaciona a pedagogia dos primeiros semestres do curso de bacharelado em Direito...É verdade, porém ele pára por aí, e não nos apresenta, e nem ao suoposto debate que quer incrementar, outro autor qualquer, por duas razões: ou porque não conhece, ou porque conhece e é arrogante demais para dividir e qualificar as suas razões, pois desde o início se julga "acima" da disputa de idéias que diz querer participar...

o "arguto" e "experiente" comentarista mistura sua "tese" a defesa política de um grupo que esteve à frente do procon, depois denuncia que estamos reféns de jogo políticos, e coloca em nossas palavras conotações privatistas que não escrevemos...

ora, ora, ora, pobre arguto, repetimos bem devagar: privatizações e estatizações não são fins em si mesmas, são meios para executar orientações de política econômica...não há estatais do bem, nem empresas privadas do mal, e vice-versa...

veja você que hoje, o mundo capitalista volta a estatizar a economia, e o que temos...? dinheiro público para salvar bancos privados...e aí eu pergunto: alguém espera que esse sistema financeiro vai adquirir virtudes encantadas do "bem", como por encanto, apenas porque governos e bancos centrais são, agora, os maiores acionista: é claro que não...!

Vou repetir, novamente, e bem devagar: o CDC é uma boa compilação de normas de direito privado, com algumas novidades de garantia de tratamento isonômico entre as partes...

Mas vejam que a própria existência de MAIS um código é a CONFISSÃO da incapacidade do EStado em regular as relações contratuais e inter-pessoais dentro de princípios gerais, como acontece em "países civilizados"...

Melhor ordenamento jurídico é sempre um menor ordenamento jurídico...

Vejam que os EEUU têm uma constituição com um punhadinho de emendas que diplomam princípios inquebrantáveis, que norteiam todo o resto...

É claro que não defendo a aplicação de modelos externos a nossa realidade...mas são exemplos que revelam que uma sociedade madura e ciente de seus direitos precisa sempre MENOS da tutela do Estado, e de procons de enxugar gelo...

Essa é uma afirmação conceitual, meus caros...

Se é que vocês entendem...

Bom, sobre direito eu tenho pouco ou nada a ensinar, mas sobre a atividade de debater, razão primeira dessa conversa, espero ter ensinado algo, como: antes de rotular seu adversário, apresente argumentos...

um abraço.

Anônimo disse...

Muito bom o debate, várias vertententes, várias idéias... Mas extinção ou não dos Procon's e privatizações de serviços essenciais ou não, a nova secretária do Procon, Rosangela Tavares é uma negação. É uma vergonha uma pessoa que não conhece nem o CDC estar a frente de uma sercretaria que trabalha justamente com esta lei. Só Rosinha mesmo.

Anônimo disse...

Caro Xacal,
O texto foi bem legal, discutiu um assunto importante e de interesse e necessidade para nossa sociedade, afinal, estamos em uma "sociedade de consumo". Esse tema pode levar a outros também interessantes, como, por fim, durante o debate levou, que é o caso das privatizações dos serviços essenciais, e a transformação destes em mercadoria.
Mais uma vez seu blog está de parabéns, não só pelo seu texto, mas por poder discutir um assunto importante e sem censuras.
Sugiro que estes assuntos (defesa do consumidor, sociedade de consumo e privatização de serviços essenciais) sejam mais frequentes, até para que a população possa ser mais esclarecida.
Abs
Carlos Henrique

Anônimo disse...

Sobre o post dos PROCONS faço algumas colocações: o PROCON é útil e eficiente para a seguinte situação: resolver coisa pequena. Roubo de galinha, sabe? Coisinha miúda, envolvendo o comércio local, por exemplo. Muito mais pela própria ignorância dos empresários, que temem algum tipo de represália...
Quanto às grandes empresas, a atuação dos PROCONS é pífia, ridícula, só faz o consumidor perder tempo e achar que seu direito não vale nada.
Já ouviou alguma vez, algum jornaleco de Campos noticiar que o PROCON multou e EXECUTOU alguma empresa??? Nunca ouvi falar. Sabe-se que o "poder" coercitivo dos PROCONS reside apenas na possibilidade de aplicar multa às empresas faltosas. Será que o PROCON de Campos executa as supostas multas aplicadas? SERÁ???
Bastaria inscrever o débito na dívida ativa e, depois, meter ferro...Quanto ao Sr. Franklin Cherene, quanta comédia... Acho que ele tem medo até do bicho papão!!