sexta-feira, 18 de setembro de 2009

A decisão não é defintiva, o estrago pode ser...

O jurisconsulto mais famoso da blogosfera local, o ilustre causídico Cléber Tinoco, que embora faça péssima escolha na campanha da OAB, ainda mereça todo nosso respeito, chama a atenção sobre a provisoriedade da decisão judicial que permitiu o recomeço do certame licitatório para o
fornecimento, por terceiros, da alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino...

É verdade...Mas eu pergunto, a partir de minha reconhecida ignorância dos ritos jurídicos sagrados...Não é essa, a grosso modo, justamente, a natureza das ações cautelares, quer seja: impedir que um dano irreparável prossiga, ou garantir a integridade do bem jurídico, objeto da lide...???

A partir de uma leitura do trecho da decisão publicada no blog do Cléber, o Campos em Debate(clebertinoco.blogspot.com), fiquei com a impressão que as mesmas dúvidas que páiram na cabeça (deformada e desinformada)desse editor, persistem na iluminada convicção judicante...E diante da dúvida, que persiste, e foi assim lavrada, escriturada e publicada, qual seria o melhor caminho: não ultrapassar, não ir adiante...

Ainda mais, se levarmos em conta que não há risco de descontinuidade de prestação do serviço aos alunos, uma vez que a pmcg mantém intacta(penso eu)a estrtura de fornecimento de alimentação que ela própria dispõe...Por que a pressa...???? Ou melhor, se a autoridade judicial quer manter o equilíbrio de Montesquieu, da divisão das atribuições dos poderes, consagrados na discricionariedade do ato administrativo, por ser uma decisão política, inerente ao mandato que recebeu pela sufragação das urnas, por que não manter o certame, e suspender seus efeitos, até que o mérito seja julgado...???
Ou seja: por que não manter a concorrência pública, mas impedir a contratação dos vencedores até que as dúvidas sejam sanadas...????

Dúvidas, dúvidas, apenas dúvidas...

Leia aqui as dúvidas do órgão jurisdicional, personificado na firma de Vossa Excelência, o Juiz...

Processo nº 2009.014.024290-5 .... este juízo para formar a convicção necessita de uma análise técnica por meio de uma consultoria especializada para definir se há ou não descompasso dos valores da licitação com a realidade, considerando os itens do certame impugnado. Nesse sentido, talvez o FNDE, como solicitado pelo MP, possa prestar esclarecimentos necessários para a lide, sem prejuízo de se designar uma perícia no momento próprio se necessário. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, indefiro por ora a antecipação de tutela. Intimem-se as partes. Campos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009. Heitor Carvalho Campinho Juiz de Direito."

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