terça-feira, 29 de setembro de 2009

A PEC dos vereadores e a qualidade de nossa representação...

Como em todo debate que propomos aqui, antes é preciso estabelecer algumas premissas, para orientar nossos treze leitores(as) acerca das nossas convicções que mediam o nosso discurso...Como sempre dissemos, não há fala "imparcial", e é preciso repetir isso como um "mantra", frente a toda sorte de estupidez "esclarecida" que ouvimos por aí...

A hipertrofia dos poderes, quaisquer que sejam eles(executivo, legislativo ou judiciário) é uma mazela recorrente de nossos sistema representativo...Todos nós sentimos isso na pele: presidentes, governadores e prefeitos que legislam, juízes que legislam e parlamentares que querem gerir as verbas públicas como executores...O resultado dessas distorções refletem em nosso cotidiano, e entravam o aperfeiçoamento de nossa Democracia...

Por detrás desse debate sobre a vigência imediata ou não da PEC que restituiu a forma de cálculo do coeficiente eleitoral, e não a alterou, como dizem alguns "especialistas", estão questões que vão muito além das especificidades técnico-jurídicas...

Há, é claro, uma tentativa de aprisionar o debate nesses limites(juridicistas), como forma de impedir o reconhecimento óbvio dos interesses que desejam prevalecer...

Essa talvez seja a primeira premissa que devemos estabelecer: não há discurso ou discussão puramente técnica ou jurídica...A própria Lei é um resultado do "acordo político" da sociedade, consagrado no processo legislativo...A fiscalização e aplicação da Lei, por motivos óbvios, nunca será "neutra"...Se assim fosse, as cadeias não estariam repletas de só uma classe social: os pobres, e quase só uma etnia: os pretos...

No campo eleitoral, a judicialização causa conflitos graves, também...Fruto híbrido, dentre outros fatores, da descrença popular em seus mandatários, junto com a inépcia desses em atuar como tais(legisladores), a toga tenta prevalecer sobre o voto...

A postura, ou será impostura(?) do ministro do tse, ayres britto, nos remete a pensar sobre a valoração que a sociedade dá a seu poder de controlar os órgãos criados para administrar o Estado...

Ora, ora, ora, em nenhuma democracia do mundo, um juiz, servidor público de carreira, sobreporia sua opinião ao poder político exercido nas urnas...Ao menos em questões onde a natureza é essencialmente política, e não técnico-jurídica, como já afirmamos...

Se o parlamento reunido, decide por maioria qualificada, alterar a Carta Magna, e desse processo, não sobrem dúvidas "formais" sobre sua validade, nem "dúvidas" políticas, como um juiz pode se arvorar em árbitro de um conflito que não lhe cabe...?E o que é pior: ainda que lhe caiba resolver alguma lide relacionada ao tema, fala por antecipação, fora dos autos, maculando o devido processo legal, e principalmente, o livre convencimento do juiz, que, de plano, já se mostra convencido...

Já falamos aqui, que o crescimento dos poderes da justiça eleitoral é uma aberração nacional...Significa dizer que os partidos e a sociedade não são capazes de auto-tutelar seus próprios conflitos...

Dito isso, é preciso estabelecer a segunda premissa...A restrição do número de vereadores não alcançou nenhum dos "objetivos" desejados, se é que houve alguma sinceridade da parte de quem os defendia...Explico: a diminuição da representação, pelo crescimento da coeficiente eleitoral, só deu contornos ainda mais dramáticos a um processo que se desenrola no processo político brasileiro: a industrialização das campanhas, pois a maior dificuldade em amealhar um maior número de votos para conquistar um mandato, tornou a campanha mais cara, logo, as denúncias de "compra" de votos tornaram-se mais comuns...

E o raciocínio é óbvio: se a eleição se resumiu cada vez mais, a uma questão financeira, logo, os interesses dos grupos dominantes, economicamente falando, tendem a prevalecer e "dominar" o estamento político...Sabemos todos, dinheiro não leva desaforo para casa, não tem cheiro, e por último: não há almoço grátis...Ou seja: quem "compra" um parlamentar, quer que ele "entregue" sua mercadoria, nesse caso: a defesa de seus interesses...

Desde já, afirmamos que essa relação deixaria de ser espúria se fosse feita às claras, e pudesse o eleitor saber quem "banca" quem e, por quê...Mas aqui vigora o sistema da hipocrisia jurídica e política...Mas essa é outra discussão...

De outro lado, o aumento do coeficiente eleitoral ajudou a decretar o fim da militância não-paga, e do engajamento ideológico desses militantes...Eleger um vereador passou a ser uma simples questão da quantidade de "recurso" disponível, "tabelando" os mandatos...

O que sustenta essa visão, é aquele argumento que procura restringir a possibilidade de representação popular, aumentando o "funil" que "filtra" o processo eleitoral...Democracia com a menor quantidade de povo possível, nesse caso, dos seus representantes...

Câmaras maiores são mais representativas, na medida que abrem a possibilidade do cidadão comum, aquele que não possui "vínculos" com o estamento, de apresentar sua candidatura, e tornar-se representante de uma parcela mais fragmentada, e portanto, mais diversificada da sua comunidade...

Não é uma tese popular...A legitimação dos mandatos foi corroída por diversos escândalos, super-dimensionada, mas não inventada, é verdade, pela mídia...No entanto, essa "mídia moralista" sempre poupou, seletivamente, os corruptores privados em detrimento dos corrompidos públicos...Justamente aqueles que "bancam" as campanhas...

Mas os fatos comprovam o que digo: as câmaras não melhoraram a "qualidade" dos mandatos com a diminuição de vereadores, muito ao contrário: em nossa cidade, por exemplo, as duas últimas legislaturas, que respeitam essa configuração que foi revogada pela PEC, são as piores da História, e sobre elas pesam toda a sorte de suspeita pela forma com a qual captaram seus sufrágios...

Não há como evitar: para melhorar a Democracia, só com mais Democracia, e no caso da representação popular, quantidade é sim qualidade...

12 comentários:

Anônimo disse...

É um ponto de vista muito interessante, esse post me faz analisar essa diminuição por um ângulo que ainda não tinha analisado, porém, devo ponderar que o Poder Legislativo é um Poder essencialmente venal. O aumento do número de menbros torna mais alto o valor do suborno.
E vou além: Na hora da eleição, eu penso que não adianta financiamento público de campanha, porque os venais continuarão a receber o dinheiro oriundo dos empresários corruptores. Não há como controlar os gastos de campanha, nem se proibirem as campanhas.
Eu acho que o aumento do número de vereadores aumentará o custo do legislativo, bem como aumentará a verba do suborno.
Afinal, por que o Poder Legislativo não exerce sua função de fiscalizar o Executivo? Talvez assim seja compensador custeá-lo. Mas do jeito que está, prefiro ser radical e almejar sua extinção.

FORA DO CONTEXTO: O desgovernador Sergio Cabral decretou ponto facultativo na próxima sexta-feira. O objetivo é que os servidores sem empenhem em torcer pela candidatura do Rio no dia do anúncio oficial. Por trás disso, a mensagem do desgovernador é uma só: você trabalha pouco e eu te pago menos ainda. O povo que precisa do Estado??? o povo que se f..., eu quero é passear em Paris!

Xacal disse...

caro comentarista, partilho com você a mesma preocupação, mas pergunto: qual é o custo da Democracia...?

eu acho que não tem preço, embora o autoritarismo tenha um preço altíssimo: a liberdade e nossas vidas...

a questão que você coloca é importante: não me importo de pagar mais se valer à pena...mas quem faz valer à pena?
nós, os eleitores, e sinceramente, não temos feito isso...

a diminuição da representação(tamanho das câmaras)é, não falei no post, um resultado da visão privatista neoliberal que procurava diminuir o Estado...

e você sabe: privatismo não é garantia de eficiência, nem de moralidade, muito ao contrário...

a questão é: se mais pessoas podem se tornar vereadores, até pelo raciocínio "venal", da "oferta e demanda", o suborno tende a ficar mais barato, e seguindo esse "raciocínio venal", eu e você temos mais chances de "bancar um candidato", e não apenas só os ricos...logo, o "jogo" pode se equilibrar mais...

mas não se trata disso...

o aumento do número de vereadores fragmenta um poder que, hoje, está centralizado nas mãos de poucos, com os resultados que já vemos...

é muito mais difícil para prefeitos, governadores e o presidente "cooptar" um número maior de parlamentares...

com mais mandatários, mais gente com interesse em fiscalizar, e não o contrário...

obrigado pelo comentário, e pela oportunidade do debate...

um abraço...

Xacal disse...

PS: quanto ao financiamento de campanha, minha opinião já foi exposta aqui:

sou pelo fim das restrições hipócritas, desde que TODOS os eleitores saibam quem banca quem...

é mais honesto...

você tem o direito de saber qual empreiteira banca seu candidato, logo saberá quem ele beneficiará quando eleito...

não tem mistério...é assim que funcionam as "melhores" democracias do mundo...se é que se pode hierarquizar tais entes...

Anônimo disse...

Prezado Xacal, admito que seus argumentos favoráveis ao aumento do número de vereadores são bons e serão levados em conta sempre que o tema vier a baila, porém, quanto à transparência das doações, essa parte é ainda mais difícil para se solucionar.
O primeiro grande problema a ser resolvido nas doações são as doações não declaradas, aquelas “por baixo da mesa”, elas ocorrerão sempre, e nunca serão descobertas.
Aliás, as doações verdadeiramente imorais ocorrem por baixo da mesa.
Você imaginava que uma empresa privada pagasse as contas do então Presidente do Senado, Renan Calheiros? Ora, eu achava que uma pessoa num cargo desse jamais teria um relacionamento escuso com uma empresa privada que tem inúmeros contratos com a administração pública.
Claro que esses pagamentos não ocorriam porque os empresários têm bom coração. Há interesses inimagináveis por trás disso.
A transparência nas doações para campanha será um avanço, porém, não surtirá efeito prático. Os empresários que têm interesses escusos não podem aparecer, logo, ele doaria sim, mas somente às escondidas, por baixo da mesa ou usando laranjas.
Já tive acesso a alguns processos de prestação de contas de campanhas eleitorais e os que vi, não tenho dúvida em afirmar: eram verdadeiras piadas de mau gosto.
Acho que proibir totalmente as campanhas eleitorais seria razoável. Os espaços permitidos aos candidatos seriam apenas aparições em comícios organizados pelos TREs, TVs e rádios, tudo organizado pelos TREs. Mas é claro que isso também seria fácil para burlar. Logo, a única coisa que eu sei é que a solução não é fácil.
Porém, uma das coisas que sou plenamente favorável é o fim do sigilo bancário para todos os que lidam com dinheiro público, sejam políticos, funcionários ou empresários que prestem serviços à administração pública.
Penso que para se ingressar no serviço público, prestar qualquer serviço à administração pública ou exercer qualquer cargo público efetivo ou temporário, todos deveriam assinar um documento abrindo mão de seu sigilo bancário e, em certos cargos de maior influência, sigilo telefônico também. Mas sei que isso também não seria a solução, pois é muito fácil roubar e fazer compras em nome de laranjas, botar laranjas para extorquir e depois dizer que não sabia de nada, conforme o Inquérito Policial diz que ocorreu, entre um político da nossa região, que tinha carta branca de sua esposa e um ex-Secretário de Segurança do RJ, e entre o mesmo político, na época governador, e o fiscal da receita estadual Silveirinha.
Quem precisa de sigilo bancário são os corruptos, cidadão honesto não precisa de sigilo bancário.
É claro que os bancos não poderiam informar seu saldo a qualquer pessoa, pois assim seria o banquete dos ladrões de galinha.

Xacal disse...

é justamente esse o ponto: transparênciae formalização do lobby, possibilita a fiscalização,e não o contrário...

é claro que desvios acontecerão:aqui ou nos EEUU, sabemos...mas é preciso "formalizar" e publicizar os "apoios", para melhor verificar os "desvios de conduta", e tratá-los como tais...como está hoje, houve uma banalização do "caixa dois" como algo inevitável... e de certa forma, como está, com contribuições secretas até o dia da eleição, favorece esse clima...

veja que a proibição ou restrição de campanha também não funcionou, e desde que as regras "se tornaram" mais duras(comícios, TV, panfletos, boca-de-urna, etc)aumentaram as denúncias de compra de votos, e por que...?

ora, porque, assim como a questão que levantei anteriormente, quando você proíbe as campanhas nas urnas você gera dois efeitos:
1.tira do povo a possibilidade de se expressar, em público, onde ele DEVE e PODE se manifestar;
2.restringe as campanhas a meios "caros e dispendiosos", e o que é pior, longe do alcance da população e da fiscaização, como TV e outros meios da grande mídia...

assim, com a restrição das campanhas, você elitiza a participação popular, e afasta do processo, quem deve participar e fiscalizar seus eleitos...

um abraço...

Xacal disse...

PS: para aumentar a fiscalização não basta editar leis restritivas...

é preciso dotar os órgãos de fiscalização(MP e polícias)de autonomia e distanciá-los da influência de seus "donos"...

e, é claro, abolir aberrações jurpidicas como o sigilo bancário, e outras "granatias constitucionais", que na verdade, funcionam como "garantias de impunidade"...

segue o debate...

Anônimo disse...

"...Se assim fosse, as cadeias não estariam repletas de só uma classe social: os pobres, e quase só uma etnia: os pretos...
...

pretos ?!

Xacal disse...

depende do local, essa expressão assume contornos racistas, e fiz de propósito...nos EEUU negro(nigger) é ofensivo, e black(preto)motivo de orgulho...aqui é o contrário...

o que não utilizarei é a hipocrisia politicamente correta do afro-brasileiro ou afro-descendente ou afro-americano...

mas, no fim, preto e negro dizem a mesma coisa nesse caso: todos discriminados, excluídos e massacrados pelo Estado...

um abraço...

Anônimo disse...

Visão interessante: aumento do número de representantes, maior democracia, maior fiscalização, pois mais pessoas (eleitores)estarão empenhadas nisso. Contudo, não me parece a mais razoável. Basta analisarmos a falta que fizeram os seis vereadores (se é que fizeram) que não participaram das legislaturas passadas. Será que fizeram falta? Claro que não, pelo menos para o povo que levanta cedo e inicia a labuta pelo pão de cada dia. Podem ter feito falta, sim, para aqueles que ficam, como carrapatos, parasitas que são, grudados nos órgão do poder, sugando os recursos do erário.
Quantos dias da semana "trabalham" suas excelências? Três? Dois? Um? Não se sabe ao certo.
Quanto a um possível aumento da corrupção na corrida pelo voto, não se enganem, com menos ou mais vereadores vai sempre existir.
O que devemos fazer, em última análise, é fazer a pergunta do início do texto: Os vereadores que podem voltar com essa PEC aprovada, fizeram falta?????
Façam uma enquete e saberão a resposta.

Anônimo disse...

Concordo com você!

Xacal disse...

caro comentarista das 23:44,

permita-me discodar de você, democraticamente...

primeiro é preciso separar o joio do trigo: a pessoalização(ou personificação)dos mandatos, contra a qual você se rebela, e com certa razão...a expressão pessoal desses mandatos, as "pessoas" dos vereadores deixam muito a desejar, sim eu concordo...

mas o texto aqui trata da representatividade, e da Democracia neles representada...

unir essas premissas em uma só, é o jogo que o poder e a mídia fazem para confundir a compreensão da população sobre a importância dos mandatos, e a necessidade de escolher bem nossos representantes, enfim, praticar e participar da atividade política, junto com os eleitos...

como entendemos que tudo não presta, nos afastamos, e os piores nos governam, temos aí um círculo vicioso...

creio que a pergunta está desclocada, e não foi essa a questão proposta, pois dissemos aqui: a extinção dos cargos piorou a qualidade das representações, ao menos por aqui, em Campos dos G...se é essa a pergunta, lógico que já respondemos que eles fizeram falta...

eu acho, por exemplo que a Odisséia, mesmo com todas as restrições que tenho a ela, e não são poucas, fez MUITA falta ao parlamento local, por exemplo...

você tem certa razão, a corrupção existirá sempre...é um recurso humano de "facilitação" dos "processos", todos eles:

desde a varrição de uma rua, a consulta "social", que atende melhor aquele que paga por uma conculta que deveria ser gratuita, passando pelas sentenças dos juízes, os procedimentos policiais, as licitações, o uso incorreto do telefone da empresa onde trabalhamos, no atestado médico falso, no recibo do médico para pagar menos imposto, no sinal de trãnsito avançado, no parqueamento proibido, no beber e dirigir, etc, etc, etc...

veja que não estou a banalizar, e acho que os desvios devem ser tratados com rigor...Mas aí que reside o problema: rigor para todos, e punição na medida da culpa, sem mais, nem menos, e no lugar certo: mídia não é tribunal...
continuamos a acreditar nos juízes, embora alguns sejam corruptos, acreditamos nos médicos, apesar das mesmas restrições, e por fim, continuamos a usar o carro, mesmo que saibamos que o trânsito está cheio de "corrupção" e abusos...por que só nos afastamos da política...?

veja, assim, como demonstramos, que os desvios de conduta não são um fenômeno localizado apenas na atividade parlamentar ou "política"...mas é sobre elas que todos os "esforços" da mídia carregam suas "críticas", por que será...?
para que nos afastemos, e os mesmos nos governem, com a união dos mesmos "interesses"...contra nossos interesses...

e sempre: se existe um mau político é porque um "mau eleitor" o colocou lá...

por fim: o regime de trabalho parlamentar é diferente dos demais que conhecemos, e até isso foi colocado como "chacota" para desemerecer a atividade parlamentar, pela mídia PIG e seus alexandres "gracinhas"...

muito pouco se realiza em sessões, e para lá quase só vão as decisões sobre as quais há consenso, portanto, votado pelos líderes...

não me preocupo com a "quantidade" de horas trabalhadas pelo deputado, e ou veredaor que elegi, e sim a "qualidade"...como ele fiscaliza, de que lado ele está em questões onde o interesse popular está em jogo, etc...

como já disse: políticos são a expressão dos eleitores que os elegem...

por exmplo: eu ficaria satisfeito em pagar quantos vereadores fossem necessários para impedir que empresas de ônibus amealhem nosso dinheiro nesse nefasto programa de ônibus a 1 real, ou nos milhões da terecirização da merenda ou da limpeza da PMCG...

um abraço

Anônimo disse...

Caro Chacal, importante esclarecer que não estou aqui a defender esse ou aquele governo. Quanto aos milhões destinados ao pagamento da passagem a 1 real, bem... talvez essa conta não esteja realmente correta, se é que me entende, mas, permita-me uma indagação: quantos vereadores seriam necessários (por certo você os pagaria) para impedir os desmandos e os absurdos com o dinheiro público havidos no governo passado?
O que falta, realmente, é ética, honestidade na política, educação e conscientização política daquela parcela da população que decide a representatividade nas casas legislativas, para que, quem sabe, percam essa visão curtíssima da venda do voto.
A reforma política em andamento (salvo engano) resolve? Temo que não. Tudo continuará como antes (ou pior) no quartel de Abrantes.

Um forte abraço.