sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

O exame da desordem...

A exigência de prestação de exame pelos bacharéis de Direito para o exercício regular da profissão, nos termos da Lei 8906 é uma mostra da confusão de atribuições e competências que impera em nosso estamento jurídico e normativo, que, geralmente, reflete a confusão das nossos poderes instituídos e de suas instituições...

Primeiro, vamos aos argumentos daqueles que defendem essa reserva corporativa de mercado, da qual se aproveita a OAB: O exame apura a qualidade da formação e da atuação dos advogados...

1. Não há qualquer estudo ou dado estatístico que comprove a eficácia do exame de ordem na "qualificação" do exercício da advocacia, e dos seus cursos de formação...Ao contrário, o que assistimos, ao longo dos anos é: De um lado, a mecantilização dos cursos, com expansão desenfreada, que nos dá o segundo lugar em advogados formados no mundo, atrás apenas dos EEUU, e por outro lado, a queda vertiginosa da proeficiência dos advogados, quer seja pela carência de conhecimentos, quer seja pela quebra ética e moral dos valores inerentes a atividade laboral...

2. Nesse sentido, não parece a sociedade que a OAB tenha rompido sua barreira corporativista em investigar e sancionar os maus advogados, como forma de proteger a sociedade e, por último, a própria Justiça...

Assim, a OAB, com o exame de ordem, se imiscui em uma função que não é a sua...Explico: cabe ao Poder Executivo(União), através do MEC, estabelecer a fiscalização e averiguação dos parâmetros escolares que determinam em que condições serão conferidas as graduações...

Tomemos por exemplo outras duas profissões que se assemelham em importância, e por integrarem o campo das "profissões liberais": Médicos e engenheiros...

Não há notícia que esses profissionais prestem qualquer exame para serem registrados em suas categorias...

Têm sua formação profissional submetida a um período de avaliação e aprendizado práticos: residência, no caso dos médicos e o estágio profissional, no caso dos engenheiros...Cumprida essa etapa, ainda sob a supervisão das entidades educacionais às quais estão vinculados, recebem sua graduação e requerem seu registro...Nada mais...

Os advogados também têm uma exigência de cumprir um período de aprendizado em ambiente real, a chamada prática forense...

Portanto, o exame de ordem, além de ferir a autonomia e as atribuições do Poder Executivo(MEC), o princípio da liberdade profissional, é quase uma dupla punição, conhecido nos meios jurídicos como bis in idem...Quer dizer: Ou é o exame, ou a prática forense...

O exame de ordem não serviu a outra coisa senão criar um nicho de mercado valiosíssimo, onde cresce a "indústria dos cursinhos", ou em outras palavras: centros de adestramento de estudantes incapazes...

Os níveis(baixíssimos) de aprovação dos exames de ordem, já mostram por si que o principal argumento de sua existência não foi atendido, como já dissemos: é um atestado da falta de qualidade da formação profissional...

Se querem, realmente, reverter esse quadro, os integrantes da OAB deveriam cumprir a tarefa de pressionar o Poder Executivo(MEC)para evitar que faculdades-botequim, ou faculdades-shopping centers, surjam como ervas daninhas ao redor do país...

Por fim, uma outra aberração: para ser Defensor, Delegado, Juiz ou Promotor, ou qualquer outro cargo da estrutura do judiciário, funções essas de suma importância no mundo dos operadores de Direito, e que influem, decisisvamente, na vida das pessoas, não é preciso ter realizado exame de ordem...Valem os dois anos de prática forense...

Data venia, doutores...

3 comentários:

Anônimo disse...

Um advogado examinando o outro, portanto, uma advogado examinando o seu concorrente...
Quanto menos concorrência no mercado melhor...
Faz a prova de novo bacharel$$$$$

Anônimo disse...

Quanto custa uma aprovação? É só falar com DR. Fulano de tal.
Isso é a prova daOAB na segunda fase.

Anônimo disse...

O exame é só para a OAB ganhar dinheiro. Aliás, se não me engano, isso está sendo discutido no STF. Mas, acho difícil o loby dos "adevogados" deixarem alguma coisa mudar.