"Em 1998, a Constituição Federal assegurou aos Estados, Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da Administração Direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou, então, compensação financeira por essa exploração que viria a ser posteriormente instituída pela Lei 7990, de 28 de dezembro de 1989, e regulamentada pelo decreto no 01, de 11 de janeiro de 1991.

O regime de compensações, envolvendo a indústria petrolífera, avançou muito, desde a Lei 2004/53, que criou a Petrobras e também instituiu os royalties, até a Lei 9478/97, conhecida como a Lei do Petróleo e que teve, entre outras conseqüências, o aumento significativo da arrecadação das indenizações pelos municípios. Esta Lei define royalties como instrumento compensatório pelos impactos causados pela indústria do petróleo.

Neste sentido, os royalties têm como objetivo mitigar possíveis danos ambientais, sociais e econômicos causados direta ou indiretamente pela indústria do petróleo. Além disso, tem também como objetivo compensar a perda de ICMS que passou a ser cobrado no destino, o que se configura em uma exceção em relação aos demais produtos, estabelecendo, desta forma, um novo pacto federativo.

O impacto socioeconômico advindo destas compensações de receitas de royalties, referentes à exploração e produção de petróleo e gás natural, recebidas pelos municípios fluminenses, tem sido objeto constante de ataques e questionamentos. Oportunistas formuladores de política, próximos a um ano eleitoral, querem se portar como “salvadores da pátria” às custas da expropriação das riquezas justas e constitucionais de outros."

Comentário da TrOLha: A despeito das discussões sobre tributação de ICMS e pacto federativo, que nunca antes foram alvo de questionamentos jurídicos e políticos dos governos do estado do RJ, e outros prejudicados por SP, quando suas procuradorias-gerais ganham para tanto, isso sem falar em suas bancadas, geralmente controladas pelos excelentíssimos governadores, cargo o qual a prefeita-de-direito, e o prefeito-de-fato já ocuparam, resta a "confissão" de fracasso que se pode depreender das palavras escritas pelo escritor-fantasma da prefeita-de-direito...Os impactos socioeconômicos e ambientais, justificativa para as indenizações(royalties)são alvo de constante questionamentos, simplesmente porque todas as administrações que seguiram a cartilha da lapa, falharam clamorosamente na insitituição de políticas públicas que mitigassem esses efeitos da indústria petrolífera em nossa região, assim como foram incapazes de implementar planos estratégicos de desenvolvimento pós-petróleo...

"A tese mais recente de expropriação reside na proposta do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), a qual se configura num verdadeiro assalto aos Estados e Municípios produtores de petróleo, uma vez que estes têm seus orçamentos já dependentes do dinheiro arrecado com os royalties. Caso seja aprovada, esta medida poderá, simplesmente, quebrar os Estados e Municípios Produtores.

É inadmissível que a ganância e a falta de sensibilidade de uns possa vir trazer tantos transtornos e dificuldades para outros. Como ficaria o Rio Grande do Sul, terra desse deputado, se de uma hora para outra perdesse uma substancial porcentagem de sua arrecadação, sem meios de repô-la, seja no curto, médio ou longo prazo? Esta guerra só traz malefícios ao país."

Comentário da TrOLha: Como falar em ganância de outros parlamentares, de outros estados, quando tudo o que se viu atpe agora foi desperdício e utilização dos royalties para alavancar projetos personalíssimos de poder...??? É claro que os deputados e senadores dos outros Estados se aproveitam da situação, mas perguntamos, quem a criou...??? Quem tornou nossa região dependenete exclusivamente dos royalties...??? Aqui o grifo nosso, para ratificar o que falamos...A bem da verdade, um município que tem como quase-única fonte de renda um repasse de atividade extrativista já está quebrado...Perguntamos mais uma vez: qual campista tem coragem de defender o uso que nós demos a esse dinheiro...??? sim, porque não se esqueçam fomos nós que elegemos, e reelegemos nesses 20 anos, o mesmíssimo modelo de gestão...

"Tem que se ressaltar que os Estados e Municípios Produtores já cederam em prol dos outros entes da federação. Agora não se pode é quererem mais e mais recursos com perdas significativas para a população destes mesmos entes. Há que se ter um mínimo de grandeza pública e que se legisle em prol de todos e não em malefício de alguns em minoria no Congresso."

Comentário da TrOlha: A grosso modo, não se pode perder o que nunca teve...A população mais pobre do muncípio e, na maioria dos municípios da região, nunca experimentaram os benefícios desse dinheiro...Ao contrário, os índices sócioeconômicos revelam uma retração da atividade produtiva da região, em todos os sentidos...

Prefeita de Campos, Presidente da Ompetro